O arquivamento do inquérito das fake news pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na segunda-feira (9), não encerra automaticamente todas as investigações que surgiram a partir do procedimento. Após mais de sete anos de tramitação, a investigação principal foi encerrada, mas 104 procedimentos vinculados a ela ainda passarão por uma análise individual para definir se serão arquivados, continuarão em andamento ou serão encaminhados a outras instâncias da Justiça.
A revisão ficará sob responsabilidade da Presidência do STF. Um juiz auxiliar foi designado para examinar os expedientes e avaliar quais providências deverão ser adotadas. O conjunto reúne investigações, medidas cautelares e notícias de possíveis crimes, com diferentes objetos e estágios processuais. Parte dos casos já havia sido arquivada ou redistribuída antes da decisão de segunda-feira.
O inquérito original, registrado como Inquérito 4.781, foi instaurado em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli no Supremo. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator e conduziu a investigação até setembro de 2026, quando Fachin assumiu a análise do procedimento e transferiu a condução para a Presidência da Corte.
A decisão de arquivamento ocorreu após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu o esgotamento do objeto específico da investigação. A Polícia Federal também havia apresentado, em 19 de outubro, um relatório conclusivo sobre as diligências que ainda estavam pendentes.
O que acontece com os 104 procedimentos?
A determinação de Fachin estabelece que cada expediente seja examinado separadamente. O objetivo é verificar se há fatos concretos a investigar, elementos que justifiquem a continuidade e uma autoridade competente para conduzir o caso.
O número de 104 procedimentos não significa que todos permanecerão abertos. A análise deverá considerar a natureza de cada processo, as provas reunidas e a situação das medidas judiciais que eventualmente ainda estejam em vigor.
Na decisão, o presidente do STF destacou a diversidade dos expedientes vinculados ao inquérito principal:
“Conforme certificado pela Secretaria Judiciária, encontram-se vinculados ao Inquérito nº 4.781 outros 104 (cento e quatro) procedimentos, compreendendo investigações, medidas cautelares e notícias de fato. A expressiva quantidade e a heterogeneidade desses expedientes evidenciam, de um lado, a função agregadora que o inquérito originário passou a desempenhar ao longo de sua tramitação e, de outro, recomendam que seu encerramento não produza consequência automática e indistinta sobre procedimentos dotados de objetos, sujeitos e estágios processuais diversos.”
Fachin também determinou que os procedimentos derivados só poderão continuar quando apresentarem objeto próprio, justificativa jurídica independente e definição da autoridade responsável. Os casos poderão ser encaminhados à PGR, à Polícia Federal, a outro órgão jurisdicional ou a uma instituição com atribuição legal para investigar.
“Do mesmo modo, procedimentos investigatórios derivados poderão prosseguir quando apresentarem objeto certo, justa causa própria e autoridade competente definida. Para tanto, deverão ser formalmente individualizados, instruídos com os elementos pertinentes e encaminhados, conforme o caso, à Procuradoria-Geral da República, à Polícia Federal, ao órgão jurisdicional competente ou a outra autoridade com atribuição legal.”
Denúncias e investigações que ainda aguardam encaminhamento
Entre os procedimentos vinculados ao inquérito estão quatro denúncias apresentadas pela PGR. Três envolvem acusações de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, no contexto das manifestações ocorridas no fim de 2022, que incluíram bloqueios de rodovias, queima de pneus e impedimento à circulação de veículos.
A quarta denúncia trata de acusações de injúria e ameaça contra o ministro Gilmar Mendes. O STF ainda precisa definir se esses processos serão julgados pela própria Corte ou se deverão ser encaminhados a outras instâncias.
Também permanece em aberto uma linha de investigação sobre a obtenção de dados, a elaboração de dossiês e a realização de ataques virtuais contra o general Santos Cruz, o então governador de São Paulo João Doria e a ex-deputada Carla Zambelli.
Outro procedimento envolve o jornalista Luís Pablo, responsável por um blog no Maranhão. A investigação trata de reportagens publicadas por ele sobre o suposto uso de um veículo oficial ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino e familiares. A PGR defendeu a continuidade dessa apuração.
A decisão também registra procedimentos que já receberam encaminhamentos específicos. No Inquérito 5.027, Fachin reconheceu, em 2 de outubro, que o STF não tinha mais competência para supervisionar a investigação e determinou o envio dos autos ao juízo responsável. O caso permanece sob sigilo devido a diligências pendentes.
Na Petição 15.256, houve redistribuição entre ministros do Supremo em 23 de outubro. Já os pedidos de arquivamento apresentados pela PGR nas petições 10.801 e 14.305 foram acolhidos em 26 de outubro.
Também foram oferecidas denúncias nos inquéritos 4.929 e 4.944 e nas petições 11.346 e 14.169. Esses processos deverão seguir perante as autoridades judiciais competentes.
Medidas cautelares e provas continuam válidas
O encerramento do inquérito principal não anula automaticamente provas, decisões judiciais ou condenações relacionadas às investigações. As ações penais em que as denúncias já foram recebidas também continuam tramitando.
Fachin estabeleceu que provas reunidas no procedimento original poderão ser compartilhadas com autoridades responsáveis por investigações autônomas. Para isso, deverão ser preservadas a integridade do material, a cadeia de custódia e as garantias de acesso das partes envolvidas.
As medidas cautelares determinadas durante os sete anos de investigação também não deixam de valer automaticamente. Bloqueios de contas bancárias e outras restrições impostas a investigados deverão ser reavaliados pelo juiz responsável por cada procedimento. Caberá a essa autoridade decidir se ainda existem fundamentos para manter as medidas, substituí-las ou revogá-las.
O presidente do Supremo também proibiu a realização de novas diligências no inquérito principal. O fim do sigilo dos autos foi determinado, mas só ocorrerá depois da separação de documentos que contenham informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e relativos à vida privada.
Por que Fachin decidiu encerrar o inquérito?
Na avaliação do presidente do STF, a investigação não poderia continuar funcionando por tempo indeterminado como um procedimento centralizador de novos fatos e investigados. O ministro não questionou a validade da instauração do inquérito nem das medidas adotadas regularmente durante sua tramitação. O ponto central da decisão foi a duração e a ampliação contínua do objeto da apuração.
Em 2020, o plenário do Supremo reconheceu a constitucionalidade do procedimento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. Na ocasião, os ministros estabeleceram que a investigação deveria respeitar as garantias dos investigados e a liberdade de expressão.
Para Fachin, esse entendimento não autorizava a manutenção de uma apuração sem prazo de encerramento e aberta à inclusão sucessiva de novos episódios.
“A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, afirmou.
O ministro também ressaltou que a decisão não invalida os fundamentos que levaram à abertura do procedimento em 2019 nem desconsidera sua atuação ao longo dos anos.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, escreveu.
Inquérito foi aberto em 2019 e ampliou linhas de investigação
O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019 para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e ataques contra o STF, seus ministros e familiares.
Ao longo dos anos, o procedimento passou a abranger suspeitas de financiamento e disseminação coordenada de ataques nas redes sociais, além de apurações sobre ameaças às instituições democráticas. A ampliação do objeto levou a decisões que provocaram controvérsias dentro e fora do Judiciário.
Em abril de 2019, por exemplo, Moraes determinou a retirada do ar da reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, publicada pela revista Crusoé e reproduzida pelo site O Antagonista. A medida provocou reação de entidades de imprensa e juristas, que a classificaram como censura prévia. A determinação foi revogada dias depois.
Durante a investigação, também foram autorizados bloqueios de contas em redes sociais, buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário e fiscal e solicitações de informações a empresas de tecnologia. Entre os investigados mais conhecidos estavam os influenciadores Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, além de outros nomes ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O processo que resultou na condenação do ex-deputado Daniel Silveira seguiu um caminho próprio, embora tenha surgido no contexto das apurações relacionadas ao inquérito das fake news e de seus desdobramentos.
Revisão começou após Fachin assumir a condução
A revisão dos procedimentos vinculados ao inquérito começou em setembro de 2026, quando Fachin retirou de Moraes a condução do caso e transferiu a análise à Presidência do Supremo. A mudança ocorreu em meio aos desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no STF, quando Moraes tentou incluir o ministro André Mendonça no inquérito das fake news.
Em 24 de setembro, Fachin solicitou à Polícia Federal informações sobre diligências pendentes e pediu à PGR uma manifestação sobre o cumprimento dos objetivos da investigação. No início de outubro, estabeleceu prazo de 30 dias para a entrega do relatório final.
Antes do arquivamento do inquérito principal, o ministro já havia encerrado outras apurações vinculadas ao conjunto de procedimentos. Em 26 de outubro, por exemplo, determinou o encerramento da investigação sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, que apurava suspeitas de pressão sobre ministros do Supremo e articulação de sanções contra o Brasil. Na ocasião, Fachin considerou que a apuração havia cumprido sua finalidade.
