As novas regras para o uso de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) foram suspensas pela Justiça Federal nesta segunda-feira (9), apenas dois dias depois de começarem a valer. A decisão interrompe as mudanças estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação dos cartões de benefícios no comércio. Com isso, voltam a valer as normas anteriores, que permitem restrições à quantidade de máquinas de pagamento habilitadas para receber esses cartões.
A suspensão foi determinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Na avaliação do magistrado, o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer a obrigatoriedade de um modelo aberto de pagamentos para os benefícios.
A União ainda poderá recorrer da decisão. Até que haja uma eventual mudança no entendimento judicial, entretanto, ficam suspensas as novas exigências que haviam entrado em vigor no sábado (7).
A decisão interfere diretamente em uma mudança que buscava facilitar a utilização dos benefícios em diferentes estabelecimentos comerciais. Com a retomada das regras antigas, permanecem as restrições relacionadas aos sistemas de pagamento e à aceitação dos cartões de VR e VA.
O que muda com a suspensão das regras do vale-refeição e vale-alimentação?
Na prática, a decisão judicial interrompe a ampliação das possibilidades de aceitação dos cartões de alimentação e refeição prevista nas novas regras do governo federal.
O modelo anterior permite que os cartões sejam utilizados dentro de redes de estabelecimentos e sistemas de pagamento que possuem acordos específicos com as empresas responsáveis pelos benefícios. Isso significa que nem todas as máquinas de cartão disponíveis em um estabelecimento necessariamente estão habilitadas para receber qualquer bandeira de VR ou VA.
Com a suspensão, esse funcionamento permanece autorizado. Portanto, não passa a valer, neste momento, a exigência de abertura obrigatória do sistema de pagamentos prevista nas mudanças questionadas judicialmente.
Para os trabalhadores que recebem os benefícios, a consequência prática é a manutenção do modelo anterior de aceitação. A possibilidade de utilizar o cartão em diferentes estabelecimentos continua condicionada à compatibilidade entre a rede de pagamento, a operadora do benefício e o comércio.
Já para os estabelecimentos comerciais, a decisão representa a continuidade das regras anteriores de integração aos sistemas de benefícios. A ampliação da aceitação dos cartões, que estava entre os objetivos das mudanças, fica interrompida.
É importante destacar que a decisão trata das regras de funcionamento e aceitação dos cartões. A suspensão não significa o cancelamento dos benefícios concedidos pelas empresas aos trabalhadores.
Por que a Justiça suspendeu as novas regras do VR e VA?
O principal fundamento apresentado pelo juiz foi o entendimento de que o governo federal não poderia estabelecer determinadas obrigações sem respaldo na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na avaliação de Frederico Botelho de Barros Viana, a administração federal extrapolou sua competência ao determinar que os pagamentos dos benefícios deveriam funcionar obrigatoriamente em um sistema aberto.
O magistrado considerou que a legislação original não estabeleceu essa obrigação nos termos definidos pelas novas regras. Dessa forma, a regulamentação do governo teria ultrapassado os limites previstos pelo texto aprovado pelo Poder Legislativo.
Ao justificar o entendimento, o juiz afirmou que a criação de critérios quantitativos para eliminar o funcionamento dos sistemas fechados não encontra fundamento na lei que instituiu o programa.
O argumento central, portanto, não está relacionado diretamente à conveniência de ampliar ou restringir a aceitação dos cartões, mas à competência legal do governo para estabelecer esse tipo de obrigação por meio de regulamentação.
Esse ponto é importante porque diferencia a discussão sobre a modernização dos meios de pagamento da questão jurídica analisada pela Justiça. Mesmo quando uma mudança busca ampliar o acesso dos consumidores, sua implementação precisa respeitar os limites estabelecidos pela legislação.
O que é o sistema aberto de pagamentos dos cartões de benefícios?
A discussão judicial envolve dois modelos de funcionamento dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação: os sistemas fechados e os sistemas abertos.
No modelo fechado, a aceitação dos benefícios depende de redes e acordos específicos entre empresas de benefícios, estabelecimentos comerciais e operadores de pagamento. Por isso, um cartão pode ser aceito em determinada máquina ou estabelecimento, mas não necessariamente em todos os pontos de venda.
Já o sistema aberto busca permitir uma aceitação mais ampla dos cartões, reduzindo a dependência de redes específicas e facilitando a utilização dos benefícios em diferentes estabelecimentos.
A ampliação da interoperabilidade entre os sistemas de pagamento pode representar uma mudança importante para os trabalhadores. Com mais estabelecimentos habilitados, a tendência é que o consumidor tenha maior liberdade para escolher onde utilizar o saldo disponível.
Para os comerciantes, a abertura também pode facilitar o recebimento de pagamentos feitos com diferentes cartões de benefícios, reduzindo limitações relacionadas à infraestrutura de aceitação.
Entretanto, a implementação desse modelo depende de regras que definam as responsabilidades das empresas envolvidas e a forma de funcionamento do mercado. É justamente nesse ponto que surgiu o questionamento apresentado pela associação empresarial à Justiça Federal.
União pode recorrer da decisão sobre o vale-alimentação
A suspensão determinada nesta segunda-feira (9) não representa necessariamente o encerramento da disputa sobre as novas regras dos benefícios.
A União poderá recorrer da decisão para tentar restabelecer as mudanças estabelecidas pelo governo federal. Caso isso aconteça, a discussão poderá avançar para outras instâncias do Judiciário.
Até que haja uma nova determinação, permanecem suspensas as alterações questionadas na ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador.
O desfecho da disputa poderá influenciar a forma como os cartões de vale-refeição e vale-alimentação são aceitos no comércio brasileiro. A discussão envolve interesses de empresas de benefícios, estabelecimentos comerciais e trabalhadores que utilizam os recursos para despesas com alimentação.
Para os consumidores, o principal ponto de atenção é que a decisão mantém temporariamente o funcionamento anterior dos cartões. Assim, quem recebe VR ou VA deve continuar observando as condições de aceitação informadas pela operadora do benefício e pelos estabelecimentos.
A disputa também coloca em evidência a necessidade de conciliar a modernização dos meios de pagamento com a segurança jurídica das normas que regulam o Programa de Alimentação do Trabalhador.
