O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou que a Prefeitura de Aracati adote medidas administrativas para garantir que as barracas de praia em Canoa Quebrada atendam às normas sanitárias e de segurança. A orientação inclui a possibilidade de interdição e aplicação de sanções aos estabelecimentos que apresentarem irregularidades.
De acordo com o MPCE, inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária do município e pelo Corpo de Bombeiros identificaram diversas falhas, mas, até o momento, não houve ações por parte da gestão municipal para coibir o funcionamento inadequado.
Entre os problemas apontados estão a ausência de alvarás sanitário e de funcionamento, além da falta de medidas de prevenção contra incêndios. A Vigilância Sanitária também constatou más condições de higiene, incluindo a presença de alimentos fora do prazo de validade, o que representa risco à saúde e ao bem-estar da população.
Na recomendação, expedida na última quarta-feira (20), o MPCE orienta que a Prefeitura avalie a suspensão imediata do funcionamento das barracas irregulares, realize fiscalização sanitária e estrutural nos estabelecimentos e elabore relatórios detalhados, aplicando as penalidades administrativas previstas na legislação municipal.
