O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinou que templos religiosos de Fortaleza passem a obedecer aos limites legais de emissão sonora previstos na legislação municipal. A decisão foi tomada em medida cautelar após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará e divulgada nessa terça-feira (10). Com isso, atividades com som realizadas em igrejas, catedrais, mesquitas, sinagogas e outros espaços de culto passam a seguir as mesmas regras aplicadas a outros estabelecimentos da cidade.
A medida inclui esses locais na aplicação da Lei Municipal nº 8.097/1997, que trata do combate à poluição sonora, e também da Lei Complementar nº 270/2019, conhecida como Código da Cidade. As normas estabelecem parâmetros para controle de ruídos urbanos e servem de base para a fiscalização em Fortaleza.
Segundo o Ministério Público, a Prefeitura de Fortaleza foi intimada sobre a decisão e não apresentou recurso. A medida cautelar foi concedida em dezembro de 2025.
Limite de ruído para templos religiosos em Fortaleza
Com a decisão judicial, as atividades sonoras realizadas em templos religiosos passam a ser submetidas aos limites de ruído definidos pela legislação municipal. De acordo com o Ministério Público, a medida busca evitar perturbações ao sossego público e prevenir impactos ao meio ambiente e à saúde da população.
“A medida visa prevenir danos contínuos e irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, [...] proibindo a emissão de ruídos que perturbem o sossego público”, explica o MPCE.
Ação questionou exceções na fiscalização sonora
A decisão é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público do Ceará. A ação contestou dispositivos que, segundo o órgão, impediam a aplicação de critérios objetivos de medição de ruídos às atividades sonoras realizadas nesses espaços.
De acordo com o MPCE, essas regras criavam obstáculos para a fiscalização do poder público e acabavam garantindo uma espécie de imunidade ambiental aos templos religiosos no que se refere à poluição sonora.




