O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Ceará (MPCE), autuou três empresas de transporte rodoviário durante uma fiscalização realizada no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza. A operação identificou irregularidades relacionadas à prestação de informações aos passageiros, ao cumprimento de normas de acessibilidade e à ausência de documentos obrigatórios previstos pela legislação de defesa do consumidor.
A ação integra a Operação Férias, iniciativa que reforça as fiscalizações em locais de grande circulação de pessoas durante o mês de julho. Segundo o Decon, as empresas autuadas terão 20 dias para apresentar defesa.
Quais irregularidades foram encontradas
Durante a fiscalização, a empresa São Benedito foi autuada por uma série de falhas relacionadas aos direitos dos consumidores.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de informações obrigatórias sobre horários, itinerários, tarifas, regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens. Também foram constatadas falhas na divulgação de direitos destinados a idosos e pessoas com deficiência, além da falta de orientações sobre transporte de bagagens e procedimentos em casos de extravio ou avarias.
A equipe do Decon ainda verificou problemas de acessibilidade, como a inexistência de veículo adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ausência de identificação de assentos preferenciais e falta de espaço adequado para o transporte de cadeiras de rodas com os equipamentos de segurança exigidos pela legislação.
Já as empresas Guanabara e Princesa foram autuadas por não disponibilizarem o Livro de Reclamações do Consumidor e por não apresentarem certificado de conformidade válido emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Operação Férias reforça fiscalização
Segundo o Ministério Público do Ceará, a Operação Férias continua sendo realizada em diferentes regiões do estado com foco na proteção dos consumidores durante o período de maior movimentação turística.
As ações têm como objetivo verificar o cumprimento da legislação consumerista, incentivar boas práticas na prestação dos serviços e garantir mais segurança, transparência e respeito aos direitos dos passageiros que utilizam o transporte rodoviário.
Como denunciar irregularidades
O Decon orienta que consumidores que identificarem irregularidades ou tiverem seus direitos desrespeitados formalizem denúncias junto ao órgão.
Os canais de atendimento são:
- E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
- Telefone: (85) 3106-5164
- WhatsApp: (85) 98685-6748
As denúncias contribuem para o planejamento das fiscalizações e para a adoção de medidas de proteção aos consumidores em todo o Ceará.
