Uma proposta em análise no Senado Federal pode mudar as regras de permanência no Bolsa Família para famílias que conseguirem emprego formal com salário mínimo. O Projeto de Lei (PL) nº 408/2025, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), prevê que o benefício continue sendo pago quando um integrante da família tiver carteira assinada, receber até um salário mínimo e cumprir jornada de 44 horas semanais.
A medida, porém, ainda não está valendo. O projeto foi apresentado em fevereiro de 2025 e permanece em tramitação no Senado, aguardando despacho. Se avançar, ainda precisará passar pelas etapas de votação no Congresso e, posteriormente, pela sanção presidencial para entrar em vigor.
A proposta altera a Lei nº 14.601/2023, que estabelece as regras atuais do Programa Bolsa Família. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a intenção é criar uma transição para famílias que deixam a situação de pobreza, mas ainda dependem do benefício mesmo depois de um integrante conseguir emprego formal.
O que o projeto prevê?
O PL 408/2025 estabelece uma situação específica para a manutenção do Bolsa Família. Pela proposta, a família poderia continuar recebendo o benefício quando um de seus integrantes estivesse empregado formalmente, com jornada de 44 horas semanais e remuneração de até um salário mínimo.
A ideia apresentada pelo senador é evitar que o medo de perder o benefício impeça famílias de aceitar empregos com carteira assinada. O texto trata a medida como uma espécie de período de transição para trabalhadores que ainda possuem renda considerada insuficiente para garantir maior estabilidade financeira à família.
O projeto, no entanto, ainda precisa ser analisado pelos parlamentares. Portanto, quem atualmente recebe o Bolsa Família não deve considerar a proposta como uma mudança imediata nas regras do programa.
Qual é a regra atual do Bolsa Família?
Atualmente, o critério de entrada no Bolsa Família considera a renda mensal por pessoa da família. O limite permanece em R$ 218 por integrante.
Quando uma família beneficiária passa a ter renda acima desse valor, pode ser aplicada a chamada Regra de Proteção, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos pelo programa. Essa regra permite que determinados beneficiários continuem recebendo parte do auxílio mesmo depois do aumento da renda familiar.
A permanência, entretanto, não é igual para todos. O prazo e o limite de renda dependem da situação da família e de quando ela entrou na Regra de Proteção.
Como funciona a Regra de Proteção?
As regras foram alteradas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em 2025. A mudança passou a produzir efeitos na folha de pagamentos de julho daquele ano e criou diferentes condições para os beneficiários que tiveram aumento de renda.
As famílias que já estavam na Regra de Proteção até junho de 2025 continuam submetidas às regras anteriores. Nesse grupo, o limite de renda é de R$ 759 por pessoa, com possibilidade de permanência por até 24 meses, recebendo 50% do valor do benefício.
Para quem entrou na Regra de Proteção a partir de julho de 2025, o limite passou a ser de R$ 706 por pessoa. O período de permanência depende do tipo de renda identificada.
Famílias cuja renda aumentou, mas não é considerada estável, podem permanecer na proteção por até 12 meses, recebendo metade do benefício. Já aquelas com renda considerada estável, como aposentadoria, pensão ou BPC para pessoa idosa, têm prazo de até dois meses. No caso de famílias com pessoa com deficiência que recebe BPC, o período pode chegar a 12 meses.
Projeto quer criar outra possibilidade para trabalhador com salário mínimo
É justamente nesse cenário que entra o PL 408/2025.
A proposta de Cleitinho pretende estabelecer uma regra específica para famílias em que um integrante consiga emprego formal com salário mínimo e jornada de 44 horas semanais. A intenção declarada no projeto é permitir uma transição para trabalhadores que entram no mercado formal, mas ainda enfrentam dificuldades para alcançar maior estabilidade financeira.
O texto também relaciona a medida à jornada de trabalho. Na justificativa, o senador argumenta que o trabalhador que recebe o salário mínimo e cumpre uma jornada de 44 horas ainda poderia estar em uma situação financeira que justificaria a continuidade temporária do benefício.
Projeto já foi aprovado?
Não.
Essa é uma das principais informações que precisam ser observadas por quem acompanha a proposta.
O PL 408/2025 foi apresentado no Senado em 12 de fevereiro de 2025 e continua em tramitação. De acordo com o sistema oficial do Senado, a situação atual é de aguardo de despacho no Plenário do Senado Federal.
A proposta ainda precisa avançar no processo legislativo. Como o Senado é a Casa iniciadora, caso seja aprovado pelos senadores, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Depois das duas Casas, se aprovado, ainda dependerá da sanção presidencial para se transformar em lei.
Por isso, o trabalhador que conseguir emprego com salário mínimo não passa automaticamente a ter direito de continuar recebendo o Bolsa Família com base nesse projeto.
E quem perder o Bolsa Família pode voltar?
As regras atuais também possuem um mecanismo chamado Retorno Garantido. Ele permite prioridade para famílias que deixam o programa e posteriormente voltam a se enquadrar nos critérios de pobreza.
O MDS informa que o mecanismo pode ser utilizado por até 36 meses após o desligamento, desde que a família volte a atender aos critérios necessários.
A lógica é evitar que uma melhora temporária na renda provoque uma perda definitiva da proteção social. Caso a situação financeira da família volte a se enquadrar nos critérios do programa, há possibilidade de retorno prioritário, conforme as regras vigentes.
O que pode mudar se o projeto for aprovado?
Se o PL 408/2025 avançar e for transformado em lei, famílias beneficiárias poderão ter uma nova possibilidade de conciliar emprego formal e recebimento do Bolsa Família, desde que cumpram as condições estabelecidas no texto.
A proposta, portanto, não significa que qualquer pessoa que receba um salário mínimo poderá automaticamente continuar no programa. O texto estabelece condições específicas, incluindo a existência de um integrante empregado formalmente, remuneração limitada ao salário mínimo e jornada de 44 horas semanais.
Até que o Congresso conclua a análise e uma eventual lei entre em vigor, continuam valendo as regras atuais do Bolsa Família e da Regra de Proteção estabelecidas pelo governo federal.
