A conciliação Cagece TJCE permite que consumidores com problemas não resolvidos administrativamente pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) tentem chegar a um acordo antes da abertura de um processo judicial. O serviço é destinado a conflitos relacionados aos serviços de água e esgoto e não tem custo para as partes.
A iniciativa funciona por meio de um procedimento pré-processual conduzido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A proposta é criar uma etapa formal de negociação entre o cliente e a companhia antes que o conflito avance para uma ação judicial.
O mecanismo pode ser utilizado, por exemplo, por clientes que já procuraram a Cagece para resolver determinada demanda, receberam um protocolo de atendimento e não tiveram o problema solucionado administrativamente.
Há, porém, requisitos para utilizar o serviço. A reclamação precisa ser apresentada pelo titular da conta de água ou esgoto. Além disso, o caso não pode estar em tramitação na Justiça.
Quem pode utilizar o serviço de conciliação
O procedimento não é destinado a qualquer reclamação apresentada diretamente contra a Cagece. O consumidor precisa ter buscado anteriormente uma solução junto à própria companhia.
O primeiro requisito é justamente possuir um protocolo de atendimento anterior que não tenha sido solucionado pela Cagece.
No momento do cadastro, o titular também deverá apresentar documento de identificação com foto e CPF.
Outro ponto importante é que a iniciativa atende conflitos que ainda não chegaram ao Judiciário. Dessa forma, a conciliação pré-processual funciona como uma alternativa para tentar solucionar a questão antes da abertura de um processo.
O consumidor interessado precisa preencher um formulário eletrônico disponibilizado pelo TJCE. No documento, deve apresentar um resumo da reclamação e encaminhar os documentos relacionados ao caso.
O serviço pode ser acessado pela plataforma oficial Quero Conciliar, do Tribunal de Justiça do Ceará.
Como funciona a conciliação entre cliente e Cagece
Depois que o consumidor envia a reclamação, o CEJUSC realiza o cadastro da demanda como um procedimento pré-processual e encaminha o caso para a Cagece.
A partir do recebimento da reclamação pelo Centro Judiciário, a companhia tem até 30 dias corridos para analisar a situação e apresentar uma resposta.
Existem diferentes possibilidades nessa etapa.
A Cagece pode aceitar o pedido apresentado pelo consumidor. Também pode solicitar a realização de uma audiência de conciliação para que as partes tentem construir uma solução conjunta.
Outra possibilidade é a companhia não atender à solicitação. Nesse caso, deverá apresentar a justificativa para a negativa.
O procedimento cria, portanto, um canal formal de negociação sem que o consumidor precise iniciar imediatamente uma ação judicial.
A diferença é importante porque o caso passa a ser acompanhado dentro de um mecanismo vinculado ao Judiciário, mas ainda na fase anterior a um processo.
Serviço pode envolver corte e religação de água
A iniciativa também prevê medidas relacionadas ao fornecimento de água em determinadas situações.
Quando houver necessidade de suspender um corte ou realizar a religação do abastecimento, a Cagece se compromete a viabilizar a medida em até 72 horas corridas depois que o CEJUSC receber a reclamação, considerando as condições apresentadas em cada caso.
Durante o período em que a demanda estiver sendo analisada, também poderá haver suspensão da cobrança, dos juros e das multas, conforme as regras estabelecidas para a iniciativa.
Existe, entretanto, uma ressalva para consumidores com débitos mais antigos.
Quando houver mais de 60 dias de atraso, essas medidas não são aplicadas automaticamente. Nesses casos, a situação fica sujeita à avaliação da Cagece.
Isso significa que o consumidor precisa observar as condições específicas de sua dívida e do problema apresentado antes de considerar que haverá suspensão de cobrança, juros, multa ou garantia imediata de religação.
Acordo pode ter efeito de decisão judicial
A conciliação pré-processual é uma modalidade simplificada de procedimento judicial voltada à solução consensual de conflitos.
Se o consumidor e a Cagece chegarem a um acordo, o resultado é submetido à homologação de um juiz.
Depois de homologado, o acordo passa a produzir os mesmos efeitos de uma decisão judicial homologatória. Isso dá formalidade ao compromisso assumido pelas partes e estabelece juridicamente os termos que foram acordados.
A possibilidade de resolver o conflito dessa maneira também evita que uma negociação necessariamente precise começar com a abertura de uma ação judicial tradicional.
Outro aspecto previsto na iniciativa é que o procedimento não tem custos para os envolvidos.
Consumidor pode participar com ou sem advogado
A conciliação também busca facilitar o acesso do consumidor ao mecanismo de solução de conflitos.
A participação pode ocorrer com ou sem advogado. Dessa forma, a presença de um profissional da advocacia não é uma exigência para que o interessado apresente a reclamação e tente negociar uma solução com a companhia.
O consumidor, porém, precisa reunir as informações e documentos relacionados à demanda. O protocolo de atendimento realizado anteriormente junto à Cagece é uma das condições necessárias para iniciar o procedimento.
Também é importante apresentar de forma clara o problema que ainda não foi resolvido e anexar a documentação solicitada na plataforma.
Quanto mais organizada estiver a documentação apresentada, mais objetiva tende a ser a análise da reclamação, já que a Cagece precisará avaliar o pedido e apresentar uma resposta dentro do prazo estabelecido.
O que muda para o consumidor
Na prática, o serviço cria uma alternativa entre a reclamação administrativa e a abertura de um processo.
O consumidor que procurou a Cagece e não conseguiu solucionar a demanda passa a contar com uma possibilidade adicional de negociação antes de recorrer a uma ação judicial.
A medida também busca estimular a solução consensual de conflitos. Em vez de iniciar uma disputa judicial, as partes podem tentar construir um acordo com acompanhamento do CEJUSC.
Quando o entendimento é alcançado, a homologação judicial dá validade ao acordo.
Para o consumidor, é importante lembrar que o serviço não elimina a necessidade de comprovar a reclamação nem significa que todos os pedidos serão automaticamente aceitos pela companhia. A Cagece terá prazo para analisar cada situação e poderá concordar, propor uma audiência ou apresentar justificativa para não atender ao pedido.
Também é necessário observar as regras específicas para casos envolvendo corte, religação, cobrança, juros e multas, especialmente quando existem débitos com mais de 60 dias.
A conciliação, portanto, funciona como uma ferramenta para tentar solucionar problemas de água e esgoto de forma consensual, gratuita e com acompanhamento do Judiciário, antes que o conflito necessariamente se transforme em um processo judicial.
