Até o dia 18 de agosto, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebe inscrições para a seleção pública com 140 vagas para Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais do Estado.
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Conforme as informações do processo seletivo, a remuneração dos aprovados será feita a partir de ato homologado e pode chegar a R$ 7.110,39 por mês.
Para se inscrever, os interessados devem acessar a página do Instituto Consulplan. O valor da inscrição é R$ 60,00.
Com a missão de auxiliar o Poder Judiciário, sob supervisão de um juiz togado, os juízes leigos são advogados que assumem contratos temporários sem vínculo empregatício ou estatutário com órgão.
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Entre as atividades realizadas pelos juízes leigos, estão o ato de presidir audiências de instrução e julgamento, de colher provas e de elaborar minuta de sentença para ser homologada pelo respectivo juiz de Direito.
Além disso, os auxiliares poderão realizar atividades de conciliação, de execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo. Vale destacar que eles sempre estarão sob supervisão de juízes de carreira.
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