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AUTUAÇÃO
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Decon autua empresa de plano de saúde por superlotação e falta de documentos em clínica de Fortaleza
Órgão fiscalizou a unidade após receber reclamações de usuários da clínica
Decon autua posto de combustíveis por exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito
A prática realizada pelo Posto é considerada abusiva segundo o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).