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STF homologa acordo sobre perdas de estados com ICMS de combustíveis
Medida prevê que União pagará R$26,9 bilhões aos estados e ao DF
ANP divulga resultados de ações em 15 unidades da Federação
Entre os dias 6/2 e 9/2, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 15 unidades da Federação, passando por todas as regiões do país.
Relatório que fixa limite ao ICMS de combustíveis é lido no Senado
Parecer foi lido pelo senador Fernando Bezerra
Projeto que limita ICMS de combustíveis pode ser votado semana que vem
Relator no Senado discute pauta com representantes dos estados
Pacheco define relator; proposta de ICMS de combustíveis será debatida
Presidente do Senado conversou com secretários estaduais de Fazenda