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Governo publica portaria com o fim da emergência sanitária
Norma passa a valer em 30 dias
Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho
Teletrabalho pode ser adotado, a critério do empregador
Entra em vigor portaria que regulamenta classificação indicativa
Medida identifica “conteúdos adequados” para jogos e programas de TV
Portaria prorroga regras de concessão do BPC a pessoas com deficiência
Medidas excepcionais passam a valer até 31 de dezembro de 2022
STF suspende portaria de Bolsonaro que proíbe demissão por falta de vacina
A decisão de Barroso suspende o dispositivo que proibia a exigência de comprovante de vacinação na contratação ou para continuidade do vínculo de emprego
Inmetro estabelece regras sobre reforma e recapeamento de pneus
Portaria unifica as normas para desburocratizar e orientar trabalho das oficinas
Governo Federal publica portaria que proíbe demissão de trabalhador não vacinado contra covid-19
Ministério do Trabalho alega que medida protege empregado