No dia 3 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, uma data que reforça a importância da acessibilidade e da igualdade de oportunidades. No Brasil, os concursos públicos têm papel fundamental nesse processo, garantindo vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) e promovendo políticas inclusivas que vêm sendo ampliadas nos últimos anos.
A inclusão de PCDs no serviço público é um marco das políticas de igualdade. Para concorrer às vagas reservadas, é necessário comprovar a deficiência conforme critérios técnicos e legais previstos nos editais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) define PCD como aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
A médica Caroline Daitx, especialista em medicina legal e perícia médica, destaca que essa definição é ampla e busca atender às especificidades de diferentes condições de saúde. “O conceito de deficiência vai além da avaliação física do corpo e inclui barreiras impostas pelo ambiente, sejam elas sociais, arquitetônicas ou de comunicação. A comprovação depende de uma análise criteriosa que deve ser conduzida por profissionais capacitados, com base em documentos médicos claros e fundamentados”, explica.
O processo de comprovação da deficiência para concursos públicos envolve a apresentação de laudos médicos, exames e outros documentos comprobatórios que atestem a condição do candidato, baseados nos critérios estabelecidos pela legislação e descritos nos editais. “Esses laudos devem conter informações detalhadas sobre a deficiência, incluindo o diagnóstico clínico de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), a descrição do impacto funcional e, quando necessário, exames complementares, como audiometria, campimetria (teste de campo visual) ou imagens radiológicas. A objetividade do laudo é essencial para evitar interpretações equivocadas durante a análise pericial. Relatórios bem elaborados, fundamentados na ciência e na ética, são instrumentos indispensáveis para assegurar os direitos dos candidatos”, afirma a médica.
Os editais costumam prever etapas de avaliação presencial ou documental, conduzidas por comissões médicas formadas para verificar a autenticidade e a adequação das informações apresentadas. A especialista ressalta que essa análise deve levar em conta não apenas os aspectos físicos da deficiência, mas também o impacto na vida diária e na interação com o ambiente. “A avaliação multiprofissional e interdisciplinar é uma das maiores conquistas do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ela permite que os candidatos sejam analisados de forma ampla, considerando fatores como impedimentos corporais, limitações na execução de atividades e restrições à participação social”, reforça.
Novas regras reforçadas pelo Decreto nº 12.533/2025
Em junho de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.533, que fortalece a acessibilidade nos concursos públicos federais. Entre as medidas estão:
- Manutenção da reserva mínima de 5% das vagas para PcD;
- Publicação de listas separadas para ampla concorrência e PcD;
- Garantia de adaptações razoáveis, como tempo adicional, recursos tecnológicos e provas acessíveis;
- Avaliação por equipe multiprofissional, assegurando compatibilidade entre deficiência e atribuições do cargo.
Daitx enfatiza que o candidato deve ter um cuidado especial ao analisar os editais de concursos, garantindo que sua documentação atenda a todos os requisitos técnicos e legais. “É imprescindível que os candidatos conheçam não apenas seus direitos, mas também os critérios definidos nos editais”, finaliza a perita.
Inclusão efetiva no Concurso Nacional Unificado (CNU)
O CNU, realizado em 2025, trouxe resultados expressivos: 6,79% dos aprovados são pessoas com deficiência, embora tenham representado apenas 2,06% das inscrições.
Todas as vagas reservadas foram preenchidas, e PcD também conquistaram vagas na ampla concorrência, evidenciando que a política de cotas funciona como piso, não teto.
O certame foi considerado um marco na democratização do acesso, com provas adaptadas em braile, Libras e tecnologias assistivas.
Fonte: Caroline Daitx: médica especialista em medicina legal e perícia médica. Possui residência em Medicina Legal e Perícia Médica pela Universidade de São Paulo (USP). Atuou como médica concursada na Polícia Científica do Paraná e foi diretora científica da Associação dos Médicos Legistas do Paraná. Pós-graduada em gestão da qualidade e segurança do paciente. Atua como médica perita particular, promove cursos para médicos sobre medicina legal e perícia médica. CEO do Centro Avançado de Estudos Periciais (CAEPE), Perícia Médica Popular e Medprotec. Autora do livro “Alma da Perícia”. Doutoranda do departamento de patologia forense da USP Ribeirão Preto.
