O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.229, que proíbe reboque, ou seja, a remoção de veículos com irregularidades.
A lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o condutor parado pela fiscalização siga viagem, se a irregularidade constatada não puder ser corrigida no local, e o veículo oferecer condições de segurança para circular.
Conforme a legislação, para liberar o motorista, o fiscal de trânsito deve ficar com o Certificado de Registro Veicular (CRV) e entregar um recibo ao proprietário, concedendo 15 dias para a regularização. Só após pagamento das taxas devidas, é possível ter o CRV de volta.
Ainda sobre a lei que proíbe reboque
Caso a situação não seja normalizada dentro do prazo, o órgão de trânsito precisa registrar uma restrição no Renavam até a regularização. Só nesse caso, o veículo fica sujeito à remoção ao depósito.
CNH Popular terá novas vagas em 2022
O programa CNH Popular entrou em uma nova fase neste ano de 2021, e já há o planejamento de serem lançadas novas vagas em 2022. A informação foi divulgada pelo governador do Ceará, Camilo Santana. Ele antecipou que o programa CNH Popular vai disponibilizar novas vagas no ano de 2022, na busca por alcançar aqueles que não foram beneficiados.
“Num segundo pacote, vamos lançar no próximo ano novas vagas. A minha meta é que a gente possa atender toda a população que precisa da carteira, que é também um instrumento de trabalho. Muitas profissões ainda exigem a carteira de motorista”, disse Camilo Santana.
O anúncio de Camilo veio após a quantidade de vagas disponibilizadas em 2021 terem sigo preenchidas rapidamente no estado do Ceará. De acordo com o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran-CE), Maximiliano Quintino, as 25 mil oportunidades que foram anunciadas em outubro já estão indisponíveis.
