Para facilitar a regularização de débitos atrasados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Governo do Estado criou o programa de recuperação fiscal, o Refis 2021. O prazo para adesão ao programa encerra na próxima quinta feira (30).
Serão beneficiados com o Refis 2021, proprietários de veículos que possuem débitos como licenciamento, estadia, reboque ou multas de trânsito com vencimentos até 30 de dezembro de 2020. O valor limite para abatimento é de 4.683 reais e 33 centavos.
O cadastro do Refis é feito exclusivamente pela internet. O atendimento presencial é obrigatório apenas se o veículo estiver apreendido pra isso é necessário fazer agendamento e apresentar o comprovante de vacinação na entrada do órgão.
Como será concedido o benefício?
Proprietários de veículos com débitos até R$ 4.683,33, equivalente a Mil UFIRCEs, terão perdão de 80% da dívida e deverão pagar, à vista, os 20% do valor total. Para veículos com débito superior a R$ 4.683,33 deverão pagar 20% deste valor à vista e o excedente poderá ser parcelado.
Exemplo:
Débitos do Detran com fator gerador até 30 de dezembro de 2020 Valor do débito: 6 mil Perdão: 3.746,66 Saldo a pagar: 936,66 (20%) à vista Saldo excedente: 1.316,67 (à vista ou parcelado).
Tipos de débitos:
– Taxas de licenciamento atrasadas até 30 de dezembro de 2020 – Estadia de veículos nos pátios do Detran-CE até 30 de dezembro de 2020. – Taxa de reboque de veículo removido até 30 de dezembro de 2020. – Multas com autuação até 30 de dezembro de 2020.
Motos até 150 cilindradas
Proprietários desses veículos, cujo valor venal não ultrapasse R$ 5 mil, com base na avaliação da tabela do IPVA 2021, da Sefaz, terão perdão de 100% dos créditos tributários e não tributários referentes ao Detran-CE.
Adesão ao Refis
De forma virtual, no período de 1º a 30 de dezembro de 2021, através do site oficial do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br). O cidadão deverá comparecer presencialmente apenas nos casos em que o veículo esteja recolhido em um dos pátios do Detran, seja Capital ou nas sedes regionais do órgão.
Quais as formas de pagamento para ter multas e taxas do Detran perdoadas?
À vista, via lotérica ou bancos credenciados, ou parcelado com cartão de crédito, através das instituições credenciadas ao Detran. Mais informações pode ser obtidas pelo telefone (85) 3195-2300.
