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Justiça determina que Etufor deve garantir a gratuidade no transporte para pessoas com obesidade grave

Caso a sentença seja descumprida, a Etufor está sujeita à multa diária no valor de R$ 1.000

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Justiça determina que Etufor deve garantir a gratuidade no transporte para pessoas com obesidade grave
Foto: GCMais

Uma Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) fez com que a Justiça determinasse que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) garanta a gratuidade no transporte público de pessoas com obesidade grave. Caso a sentença seja descumprida, a Etufor está sujeita à multa diária no valor de R$ 1.000.

O MPCE entrou com a ação civil contra a Etufor e a Prefeitura de Fortaleza após receber denúncias de que cidadãos com obesidade grave, de grau III ou mórbida não estariam tendo direito à gratuidade no sistema de transporte público. Isso estaria prejudicando essas pessoas na busca de atendimento de saúde, para tratamento psicológico e psiquiátrico.

Neste caso, a Etufor precisa contratar profissionais de áreas diferentes a fim de compor uma Comissão para Avaliação de Deficiência. Essas pessoas vão ser responsáveis por fazer um atendimento exclusivo de pessoas com obesidade grau III.

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Na ação movida pelo Ministério Público, foi ressaltado que a legislação considera uma pessoa com deficiência com base no modelo médico, baseado em perícias, e no critério biopsicossocial, que analisa a existência de barreiras e impedimentos às quais a pessoa está submetido no ambiente residencial, social e profissional.

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Se após a ACP, a Etufor não cumprir a sentença e garantir a gratuidade para pessoas com obesidade grave no transporte público, a multa diária é de R$ 1.000.

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