A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei 67/2023, que determina que as concessionárias de energia elétrica do Estado informem, em tempo real, sobre a ocorrência de falta de energia. Esta medida se aplica especificamente à Enel Distribuição Ceará, responsável pelo fornecimento de energia no estado.
A proposta, de autoria do deputado estadual e líder do governo na Alece, Romeu Aldigueri (PDT), foi aprovada e agora segue para a sanção do governador Elmano de Freitas (PT). O projeto estabelece que as informações sobre a interrupção de serviços sejam disseminadas por meio de aplicativos móveis, sites e redes sociais das concessionárias, garantindo que os consumidores sejam prontamente informados sobre qualquer descontinuidade no fornecimento de energia elétrica.
De acordo com o texto do projeto, a iniciativa surgiu em resposta ao crescente número de reclamações sobre interrupções no fornecimento de energia, que causam prejuízos significativos tanto para consumidores residenciais quanto para o setor comercial, afetando negativamente a vida cotidiana e a atividade econômica do Estado.
Além da notificação sobre as ocorrências, a lei também exige que sejam fornecidas explicações claras sobre os motivos das interrupções e estimativas para o restabelecimento dos serviços, conforme explicou Romeu Aldigueri. “A medida abre caminho para que consumidores afetados busquem reparações judiciais por eventuais danos, fundamentando suas ações em informações oficiais e transparentes fornecidas pelas concessionárias”, afirmou o autor do projeto.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê a aplicação de multas, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Deputados coautores do projeto de lei nº 67/2023:
- De Assis Diniz (PT) - Marcos Sobreira (PDT) - Davi de Raimundão (MDB) - Nizo Costa (PT) - David Durand (Republicanos) - Missias Dias (PT) - Fernando Santana (PT) - Jô Farias (PT) - Guilherme Sampaio (PT) - Carmelo Neto (PL) - Audic Mota (MDB) - Dra. Silvana (PL) - João Jaime (PP) - Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) - Bruno Pedrosa (PP) - Guilherme Landim (PDT) - Sargento Reginauro (União Brasil) - Juliana Lucena (PT) - Guilherme Bismarck (PDT) - Emília Pessoa (PSDB) - Danniel Oliveira (MDB)
