O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que institui a CNH Social, garantindo que pessoas de baixa renda possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita. A nova legislação permite que cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) tenham acesso à habilitação sem custos, incluindo todas as etapas do processo: aulas teóricas, práticas, exames médicos e taxas administrativas.
O programa será financiado por recursos provenientes das multas de trânsito, que passam a ser destinados também ao custeio da CNH para a população de baixa renda. A medida, segundo o governo, busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade urbana, beneficiando especialmente quem depende da habilitação para atividades profissionais.
O texto da lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, foi aprovado pelo Congresso Nacional e começa a valer a partir de agosto de 2025. Os estados e o Distrito Federal terão 45 dias para regulamentar o programa em seus territórios.
Lula sanciona lei que institui a CNH Social, que oferta habilitação gratuita a pessoas de baixa renda
Além da gratuidade da CNH, a lei traz outras inovações, como a possibilidade de realizar vistorias e transferências de veículos de forma eletrônica, o que deve simplificar a burocracia para motoristas. Lula vetou, no entanto, o trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, mantendo a exigência apenas para as categorias C, D e E, que envolvem transporte de cargas e passageiros.
Ceará
Uma iniciativa no Ceará atua de modo semelhante. O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) realizará, nos dias 28 e 29 de junho, atendimentos para os candidatos aprovados nas edições de 2023 e 2024 do programa CNH Popular. As cidades que receberão o atendimento são: Jijoca de Jericoacoara, Cruz, Bela Cruz, Boa Viagem, Moraújo e Coreaú.
Para iniciar o processo de habilitação, os candidatos devem agendar o atendimento na autoescola, acessando o site oficial do Detran-CE e clicando no link “Acompanhe sua inscrição”. No dia do atendimento, é necessário apresentar os seguintes documentos: identidade, CPF e comprovante ou declaração de residência.
Após o agendamento, os candidatos deverão comparecer às comissões organizadas pelo Detran nos respectivos municípios para dar continuidade ao processo. O andamento da habilitação pode ser acompanhado pelo aplicativo “Meu Detran-CE”.
