A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), o parecer do relator Bruno Mesquita (PSD) sobre o projeto de lei complementar que revisa o Plano Diretor Participativo e Sustentável da capital cearense. A decisão autoriza o envio do texto para o plenário.
O presidente da comissão, vereador Benigno Júnior (Republicanos), havia concedido vista coletiva na semana passada (6 de novembro) para que os parlamentares tivessem mais tempo de analisar o documento. Além do parecer, o colegiado também aprovou duas emendas de comissão apresentadas pelo relator.
A primeira emenda, de caráter aditivo, determina que 5% das vagas dos programas habitacionais do Município de Fortaleza sejam reservadas a famílias com pessoas com deficiência ou condições atípicas.
Já a segunda emenda, de natureza modificativa, altera termos do texto original para substituir as expressões “autista” e “autismo” por “pessoa(s) com deficiência, transtorno do espectro autista, síndrome de Down ou outras condições atípicas”.
Essas alterações, segundo a comissão, buscam tornar o texto mais inclusivo e abrangente, garantindo representatividade nos dispositivos legais do Plano Diretor.
Plano Diretor ainda pode receber novas emendas
O projeto segue apto ao recebimento de novas emendas até a sua inclusão na pauta do plenário. Até a tarde desta quarta-feira (12), o sistema da Câmara registrava 128 sugestões de emendamentos protocoladas por vereadores.
A expectativa dos parlamentares é que a proposta seja discutida no Plenário Fausto Arruda na próxima terça-feira (18). No entanto, a decisão final depende da Presidência da Casa, comandada pelo vereador Leo Couto (PSB).
Após a votação em plenário, o texto retornará à Comissão Especial para análise das emendas apresentadas. Segundo Leo Couto, a votação final do Plano Diretor deve ocorrer até o início de dezembro.
Durante entrevista coletiva, o presidente da comissão, Benigno Júnior, afirmou que o relator e o grupo técnico terão prazo razoável para avaliar as sugestões apresentadas, evitando a tramitação apressada.
“A gente vai dar um prazo razoável, conversando com o vereador Bruno, também (considerando) o quantitativo de emendas, para ser apreciado com esse olhar técnico e não vai ter esse atropelo”, destacou.
O relator Bruno Mesquita também comentou a possibilidade de antecipar a conclusão da tramitação.
“Nosso pensamento é votar o Plano Diretor entre a última semana do mês e a primeira semana de dezembro. Vai depender das análises”, afirmou.
Ele ressaltou que o número elevado de emendas exige uma avaliação detalhada de mapas e documentos técnicos.
Grupo técnico auxilia análise do projeto
A Câmara de Fortaleza formou um grupo técnico para apoiar os vereadores na leitura e avaliação do texto. O grupo, criado no dia 6 de novembro, é composto por servidores e especialistas nas áreas de georreferenciamento, zoneamento geoambiental e gestão urbana.
Participam da equipe:
- Christiano Alencar, assessor jurídico da Presidência;
- Isac Holanda, chefe do Departamento Legislativo;
- Helder Farias, coordenador da Consultoria Técnica;
- Diane Portela, consultora técnica em urbanismo;
- Rosilene de Melo França, geógrafa e especialista em geoprocessamento.
O que é o Plano Diretor de Fortaleza?
O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana municipal, aplicável a todo o território da cidade. Ele orienta o uso e a ocupação do solo, além de integrar áreas como habitação, saneamento, meio ambiente e mobilidade urbana.
No caso de Fortaleza, o documento deve articular-se com o orçamento municipal, especialmente com o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A legislação exige que o Plano Diretor seja elaborado com participação social, envolvendo associações comunitárias e setores representativos da sociedade.
