Entra em vigor a partir de 1º de março uma mudança na legislação trabalhista que altera as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados em todo o país. A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece novas exigências para a liberação do trabalho nessas datas e deve impactar diretamente empregadores e trabalhadores do setor.
Publicada em novembro de 2023, a norma teve a vigência adiada por duas vezes. Inicialmente, a previsão era que passasse a valer em janeiro de 2025. Em seguida, o início foi transferido para julho do mesmo ano e, posteriormente, para março deste ano. Apesar da nova data, ainda há expectativa no setor produtivo sobre a possibilidade de novo adiamento.
Pela portaria, o trabalho no comércio em domingos e feriados continua permitido, mas passa a depender, obrigatoriamente, de autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Com isso, a liberação deixa de ser feita por acordo individual entre empregado e empregador e passa a exigir negociação sindical, com definição clara de jornada, folgas compensatórias e pagamento de horas extras.
Segundo informações do Portal 6, a medida retoma o que já está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 10.101/2000. A portaria revoga, na prática, os efeitos da Portaria nº 671/2021, que havia flexibilizado as regras e permitido acordos diretos entre empresas e trabalhadores, sem a intermediação dos sindicatos.
Com a entrada em vigor da nova regra, empresas que funcionam em feriados e domingos precisarão revisar contratos, escalas e acordos coletivos para se adequar à legislação e evitar sanções trabalhistas.
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Confira os feriados nacionais de 2026:
- 1º de janeiro (quinta-feira) – Confraternização Universal
- 18 de abril (sexta-feira) – Sexta-feira Santa
- 21 de abril (terça-feira) – Tiradentes
- 1º de maio (sexta-feira) – Dia do Trabalho
- 4 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi
- 7 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil
- 12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora Aparecida
- 2 de novembro (segunda-feira) – Finados
- 15 de novembro (domingo) – Proclamação da República
- 20 de novembro (sexta-feira) – Dia da Consciência Negra
- 25 de dezembro (sexta-feira) – Natal




