A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nessa terça-feira (3), a criação de Delegacias de Polícia Civil de Defesa da Mulher nos municípios de Tauá e Crateús. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi votado durante sessão plenária e integra o pacote de medidas voltadas ao reforço da segurança pública e à proteção de mulheres vítimas de violência.
De acordo com o Projeto de Lei nº 04/26, a proposta amplia a estrutura da Polícia Civil no interior do estado, com foco no atendimento especializado e na garantia de assistência integral às mulheres.
A iniciativa faz parte das ações do Governo do Ceará para fortalecer a rede de enfrentamento à violência de gênero.
Delegacias da Mulher em Tauá e Crateús ampliam rede de proteção
Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 16/26, que institui a Semana Estadual da Saúde Integral da Mulher no Ceará. Proposta semelhante, apresentada pela deputada Juliana Lucena (PT), por meio do PL nº 48/26, também recebeu aval do Plenário.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/26, que altera a legislação estadual para transferir a execução, coordenação e monitoramento do Programa Moto Segura Ceará da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social para o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).
Os parlamentares ainda deram aval ao Projeto de Lei Complementar nº 03/26, que estabelece novas regras para convênios e instrumentos de cooperação firmados por órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
