O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas.
A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressaltou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
Consumidores
Segundo ele, “o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório.” As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Boulos e Wada participaram nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento descreve medidas que serão adotadas imediatamente pelo governo federal e que não exigem aprovação do Congresso Nacional.
Aplicativo
O documento elaborado pelo governo com a participação da sociedade civil também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas que tenham sofrido acidente de trânsito.
Com a medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça de Trabalho para garantir direitos a quem sofre com acidentes na jornada de trabalho. A medida foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Alece aprova crédito com juros zero para motoristas de aplicativo financiarem veículos A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na última terça-feira (10), um projeto que amplia o acesso a crédito com juros zero para microempreendedores, incluindo motoristas de aplicativo. A proposta, enviada pelo Governo do Estado, foi votada em regime de urgência no Plenário 13 de Maio e agora segue para sanção do governador. A medida atualiza o programa estadual “Dinheiro na Mão”, que oferece linhas de financiamento voltadas ao fortalecimento de pequenos negócios. Com a mudança, motoristas que trabalham por aplicativos poderão utilizar o crédito para adquirir veículos utilizados na prestação do serviço.O projeto de lei complementar nº 06/2026 também amplia o alcance do programa para operações de fomento a microempreendimentos que não estejam necessariamente enquadradas na Lei Federal nº 13.636/2018, incluindo microempreendedores individuais (MEIs).
Crédito com juros zero: entenda como funciona
O texto da proposta destaca que profissionais que atuam no transporte de passageiros por aplicativos poderão acessar o benefício para financiar o veículo necessário ao trabalho. “Nesse escopo, enquadram-se, por exemplo, profissionais que atuam no transporte de passageiros por aplicativo, os quais poderão utilizar os benefícios do Programa para adquirir o veículo necessário ao desempenho do serviço”.
De acordo com o líder do governo Elmano de Freitas (PT) na Alece, deputado Guilherme Sampaio (PT), os detalhes da nova linha de crédito ainda serão definidos pelo Executivo estadual durante o processo de regulamentação.
A matéria foi aprovada por aclamação no plenário, modalidade em que não há votação individual dos parlamentares, mas sim consenso entre os deputados presentes na sessão. Com a aprovação, o projeto retorna ao gabinete do governador para sanção e posterior regulamentação das regras de acesso ao crédito.
