O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (12) que o Governo Federal pretende criar o Ministério da Segurança Pública assim que o Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto já foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e agora segue para análise dos senadores.
A declaração foi feita durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado. Segundo Lula, a criação da nova pasta depende da definição formal do papel do governo federal na área de segurança pública, o que, de acordo com ele, será estabelecido pela PEC.
“Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”, afirmou o presidente durante o evento.
Lula também destacou que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, grande parte das responsabilidades relacionadas à segurança pública foi atribuída aos governos estaduais. De acordo com o presidente, naquele período havia preocupação em limitar a participação direta do governo federal no setor.
“A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública”, declarou.
Governo defende integração na segurança pública
Durante o discurso, Lula afirmou que o avanço do crime organizado no país exige maior participação da União nas ações de segurança pública. Segundo ele, a intenção do governo federal não é substituir as competências dos estados, mas ampliar a cooperação entre os diferentes níveis de governo.
“Agora, estamos sentindo a necessidade de que o governo federal volte a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual”, disse.
O presidente ressaltou ainda que a atuação conjunta entre União, estados e forças policiais é considerada fundamental para o enfrentamento das organizações criminosas. Segundo Lula, a fragmentação das ações favorece a atuação de grupos criminosos em diferentes regiões do país.
“O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, afirmou.
PEC da Segurança Pública prevê integração nacional
A PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo governo federal após consultas realizadas com governadores estaduais. A proposta foi entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
O texto busca ampliar a eficiência das ações de combate ao crime organizado e reduzir entraves burocráticos que dificultam a atuação das autoridades de segurança pública. Um dos principais objetivos da proposta é aumentar a integração entre os entes federativos e o governo federal.
Entre os pontos centrais da PEC está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema foi criado em 2018 por meio de lei ordinária e estabelece mecanismos de cooperação entre as instituições de segurança pública do país.
Com a constitucionalização do Susp, a proposta prevê maior coordenação nacional das políticas de segurança, além da integração de dados, protocolos operacionais e informações estatísticas entre União, estados e municípios.
O governo federal argumenta que a ausência de padronização atualmente dificulta o compartilhamento de informações entre os estados. Conforme citado durante a apresentação da proposta, o Brasil possui hoje 27 modelos distintos de certidões de antecedentes criminais, diferentes formatos de boletins de ocorrência e variados padrões de mandados de prisão, o que pode comprometer a agilidade das investigações e operações policiais.
A PEC também prevê mecanismos para uniformizar procedimentos administrativos e operacionais em todo o território nacional, com o objetivo de facilitar ações conjuntas entre as forças de segurança pública.
A proposta ainda precisa ser analisada e votada pelo Senado Federal. Para ser promulgada, uma PEC necessita da aprovação de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional.
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