Os projetos são de autoria do Executivo municipal e foram encaminhados pelo prefeito Evandro Leitão (PT) ao Legislativo na segunda-feira (24). Após a leitura em plenário, na terça-feira (25), as matérias passaram a tramitar pelas comissões da Câmara antes de serem submetidas à votação.
A aprovação representa uma mudança na estrutura das carreiras desses servidores. Os textos tratam de organização funcional, desenvolvimento profissional, nomenclaturas e estrutura das categorias vinculadas à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec).
Agora, as proposições seguem para a etapa de redação final. Depois disso, deverão retornar ao conjunto de vereadores para nova apreciação antes de serem encaminhadas ao gabinete do prefeito, que poderá sancionar ou vetar os projetos.
PCCS da Guarda Municipal de Fortaleza prevê reestruturação da carreira
Um dos projetos aprovados estabelece uma nova organização para a carreira da Guarda Municipal de Fortaleza. A proposta busca atualizar a estrutura atualmente utilizada pela categoria, que é baseada em uma legislação de 2007.
Entre as mudanças previstas está a criação de uma carreira de Profissional de Segurança Pública do Município, formada pelo cargo efetivo de Guarda Municipal de Fortaleza.
O texto também prevê a unificação dos atuais cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor em um único cargo efetivo. A progressão dentro da carreira passa a ser organizada por classes hierárquicas correspondentes a Guarda, Subinspetor e Inspetor.
Na justificativa apresentada pelo Executivo, a reformulação é tratada como uma medida voltada à valorização dos profissionais, ao fortalecimento da instituição e à modernização da gestão de pessoal.
A proposta também reorganiza aspectos relacionados ao ingresso, ao desenvolvimento funcional e à estrutura remuneratória da carreira.
A mudança, portanto, não se limita à nomenclatura dos cargos. O projeto estabelece uma nova lógica para a organização profissional dos integrantes da Guarda Municipal, definindo uma estrutura única com diferentes níveis hierárquicos.
Defesa Civil terá nova estrutura de carreira
Outro projeto aprovado pelos vereadores modifica a organização da carreira da Defesa Civil de Fortaleza, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã.
A proposta também altera a denominação do cargo. O atual Agente de Defesa Civil passa a ser chamado de Agente de Proteção e Defesa Civil, alinhando a nomenclatura à terminologia utilizada pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O novo plano estabelece sete níveis de organização profissional: cinco classes regulares e duas classes especiais. A estrutura é organizada de forma crescente, considerando fatores como responsabilidade técnica, atuação operacional e funções de gestão.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura relaciona a necessidade de reorganização da carreira aos desafios enfrentados pelas cidades diante de eventos climáticos extremos.
O texto cita mudanças climáticas, aumento da ocorrência de eventos hidrológicos e meteorológicos extremos, expansão urbana e necessidade de reduzir vulnerabilidades sociais e ambientais como fatores que reforçam a importância da atuação da Defesa Civil.
Na prática, a reformulação busca estabelecer uma estrutura profissional compatível com as atribuições desempenhadas pelos agentes responsáveis por ações de proteção e defesa da população em situações de risco.
Segurança Institucional também terá plano próprio
O terceiro projeto aprovado pela Câmara trata dos servidores que atuam na Segurança Institucional de Fortaleza, vinculados à estrutura da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã.
A proposta cria uma organização específica para a carreira de Agente de Segurança Institucional. Assim como no projeto da Defesa Civil, a estrutura prevê cinco classes regulares e duas classes especiais.
A progressão é organizada de acordo com o aumento da complexidade das atribuições e das responsabilidades exercidas pelos profissionais.
Segundo a justificativa do Executivo, a mudança pretende fortalecer a área de Segurança Institucional e estabelecer uma estrutura própria de desenvolvimento funcional e organização administrativa.
O projeto também apresenta a reorganização como uma forma de consolidar uma identidade institucional específica dentro da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã.
Com isso, os três projetos aprovados pela Câmara seguem uma mesma linha de reorganização das carreiras ligadas à estrutura de segurança do município, mas com regras próprias para cada área.
O que acontece depois da aprovação na Câmara
A aprovação em plenário não significa que os novos PCCS já estejam definitivamente em vigor.
Após a votação, os projetos precisam passar pela etapa de redação final. Essa fase é necessária para consolidar o texto aprovado pelos vereadores antes do encaminhamento ao Executivo.
Depois da redação final e de nova submissão ao conjunto dos parlamentares, as propostas deverão ser enviadas ao gabinete do prefeito Evandro Leitão.
Caberá ao chefe do Executivo decidir pela sanção ou pelo veto dos textos. Somente após a sanção e a publicação da legislação, conforme os procedimentos previstos, as novas regras poderão produzir seus efeitos.
Os três projetos representam uma mudança importante para servidores de áreas estratégicas da administração municipal. A Guarda Municipal atua na segurança e proteção do patrimônio público e da população; a Defesa Civil tem papel fundamental na prevenção e resposta a situações de risco; enquanto a Segurança Institucional integra a estrutura responsável por atividades específicas de proteção institucional.
A votação desta quinta-feira, portanto, abre uma nova etapa para essas categorias. Caso os textos sejam sancionados, Fortaleza passará a contar com novas estruturas de carreira para os profissionais dessas três áreas, substituindo ou reorganizando modelos anteriores e estabelecendo novos parâmetros para o desenvolvimento funcional dos servidores.
