A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça contra 17 empresas de apostas online e pediu o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos impactos atribuídos ao jogo compulsivo. A ação civil pública foi apresentada na Justiça Federal em Pernambuco nesta segunda-feira (28).
Além da cobrança dos gastos públicos, a União pediu uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A ação também inclui um pedido de devolução em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça. Portanto, a apresentação da ação não significa que as empresas tenham sido condenadas ou que os valores solicitados pela AGU já tenham sido reconhecidos judicialmente.
AGU aponta impactos das apostas sobre o SUS
Na ação, a AGU sustenta que os efeitos relacionados ao jogo compulsivo geram despesas para o sistema público de saúde. O órgão busca transferir às empresas acionadas parte dos custos que, segundo a argumentação apresentada no processo, acabam sendo suportados pelo Estado.
A Advocacia-Geral da União também questiona mecanismos utilizados pelas plataformas para estimular a frequência e a permanência dos usuários nas apostas. A tese apresentada pela União relaciona essas estratégias ao risco de desenvolvimento ou agravamento de comportamentos compulsivos.
A ação trata ainda dos impactos financeiros e sociais associados ao transtorno do jogo. Entre as consequências mencionadas estão problemas de saúde e situações de endividamento relacionadas ao comportamento compulsivo.
Governo pede R$ 1 bilhão por danos morais coletivos
Um dos principais pedidos apresentados pela AGU é o pagamento de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O valor não corresponde a uma condenação já determinada. Trata-se de um pedido formulado pela União no processo, que ainda será analisado pela Justiça Federal em Pernambuco.
A AGU também solicita que as empresas sejam responsabilizadas pelo ressarcimento das despesas do SUS relacionadas aos impactos atribuídos às apostas online. O cálculo e a eventual obrigação de pagamento dependerão da análise judicial.
Ação pede devolução em dobro para pessoas com ludopatia
Outro pedido feito pela União envolve a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. A solicitação é direcionada a situações específicas envolvendo consumidores que tenham diagnóstico relacionado ao transtorno do jogo. A AGU sustenta que esses usuários devem ter os valores considerados no processo de reparação. A medida ainda não foi determinada pela Justiça. Caso os pedidos sejam acolhidos, caberá ao processo definir a forma de identificação dos beneficiários e de cálculo dos valores eventualmente devidos.
Disputa ocorre em meio a novas restrições às bets
A ação contra as 17 empresas ocorre em um momento de novas medidas do governo federal relacionadas às apostas online. Uma força-tarefa formada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda informou ter identificado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil. O trabalho de fiscalização foi intensificado após a entrada em vigor da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no país.
O monitoramento também encontrou publicidade de apostas em plataformas digitais após a publicação da medida. Segundo o Ministério da Justiça, anúncios foram identificados na Meta, no Google e no TikTok. Outra frente de fiscalização identificou 43 grupos e canais no Telegram relacionados à divulgação de apostas e jogos de cassino online. Segundo o governo, esses espaços reuniam mais de 212 mil usuários.
O que acontece agora
A ação apresentada pela AGU seguirá para análise da Justiça Federal em Pernambuco. As 17 empresas acionadas poderão apresentar suas manifestações no processo e contestar os pedidos formulados pela União. Entre as solicitações estão o ressarcimento dos gastos relacionados ao SUS, a indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
Nenhum desses pedidos representa, neste momento, uma obrigação definitiva de pagamento. A decisão caberá à Justiça após a análise dos argumentos e das provas apresentadas pelas partes. A iniciativa integra uma série de medidas recentes do governo federal sobre o setor de apostas, que também incluem fiscalização de plataformas, bloqueio de endereços considerados irregulares e monitoramento da publicidade relacionada às bets.
