A Lei Seca no Ceará deverá ser cumprida em todos os municípios neste domingo (4), dia do primeiro turno das Eleições 2026. A Portaria Conjunta nº 15/2026, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas das 8h às 18h em bares, restaurantes, supermercados, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público.
A norma determina que cópias sejam encaminhadas aos Juízos Eleitorais, ao Ministério Público Eleitoral e às polícias Civil, Militar e Federal “para o devido conhecimento e cumprimento”.
A portaria estadual, entretanto, não estabelece em seu texto uma multa, pena ou outra sanção específica para quem descumprir a Lei Seca. Por isso, não é correto atribuir automaticamente uma determinada punição apenas com base nesse documento.
Descumprir a Lei Seca no Ceará dá punição?
A Portaria Conjunta nº 15/2026 estabelece uma determinação que deve ser cumprida, mas não especifica no próprio texto qual penalidade será aplicada em cada caso de descumprimento.
A consequência concreta dependerá das circunstâncias verificadas e de eventual enquadramento realizado pelas autoridades competentes.
Nesta sexta-feira (2), ao falar sobre os preparativos para a eleição na região de Quixadá, o juiz Wallton Pereira de Souza Paiva informou que haverá punição para comerciantes que insistirem em descumprir a determinação da Lei Seca.
A informação foi divulgada pela imprensa local após entrevista concedida pelo magistrado sobre a operação eleitoral nos municípios de Quixadá, Choró, Banabuiú e Ibaretama. A publicação, porém, não detalha qual sanção seria aplicada aos comerciantes em cada situação.
Vender cerveja durante a Lei Seca é proibido?
Entre 8h e 18h deste domingo, os estabelecimentos abrangidos pela Portaria Conjunta nº 15/2026 não poderão vender bebidas alcoólicas no Ceará.
A norma cita expressamente:
- bares;
- restaurantes;
- supermercados;
- estabelecimentos congêneres;
- demais locais abertos ao público.
A determinação vale em todos os municípios do Ceará.
Portanto, durante esse período, a comercialização de cerveja, vinho, destilados ou outras bebidas alcoólicas em estabelecimento abrangido pela portaria contrariará a determinação estabelecida para o primeiro turno.
A polícia vai fiscalizar a Lei Seca no Ceará?
A Portaria Conjunta nº 15/2026 determina que cópias sejam encaminhadas às polícias Civil, Militar e Federal, além dos Juízos Eleitorais e do Ministério Público Eleitoral, “para o devido conhecimento e cumprimento”.
O texto demonstra que as forças policiais foram formalmente comunicadas para o cumprimento da determinação. A portaria, entretanto, não detalha como será realizada a operação de fiscalização, quantos agentes serão mobilizados ou quais procedimentos serão adotados em cada ocorrência. As providências concretas dependerão da atuação das autoridades competentes.
Quem vender bebida pode responder por desobediência?
A Portaria Conjunta nº 15/2026 do TRE-CE não menciona expressamente o crime de desobediência nem estabelece no próprio texto que todo descumprimento da Lei Seca será enquadrado dessa forma.
Por isso, não é adequado afirmar que a simples constatação de venda de bebida durante o período produzirá automaticamente um determinado enquadramento criminal. Eventual responsabilização e seu enquadramento jurídico dependerão da situação concreta e da atuação das autoridades competentes.
Existe multa para quem descumprir a Lei Seca?
A Portaria Conjunta nº 15/2026 não estabelece um valor específico de multa para quem descumprir a proibição.
O documento determina a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas durante o período estabelecido e prevê sua comunicação às autoridades para conhecimento e cumprimento, mas não contém uma tabela ou valor de multa aplicável ao infrator.
Por isso, informações que atribuam um valor específico de multa à Lei Seca eleitoral no Ceará não podem ser fundamentadas apenas nessa portaria.
Estabelecimento pode ser fechado por descumprir a Lei Seca?
A Portaria Conjunta nº 15/2026 não prevê expressamente o fechamento do estabelecimento como penalidade automática para o descumprimento. A norma proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais abrangidos e determina sua comunicação às autoridades responsáveis pelo cumprimento.
Eventuais providências adotadas diante de um estabelecimento que descumpra a determinação dependerão das circunstâncias verificadas e da atuação das autoridades competentes.
A Lei Seca proíbe bares e restaurantes de abrir?
A portaria do TRE-CE não determina o fechamento de bares e restaurantes no domingo de eleição. A norma estabelece que esses locais não poderão vender nem permitir o consumo de bebidas alcoólicas entre 8h e 18h.
Portanto, a determinação eleitoral trata especificamente da venda e do consumo de álcool, sem estabelecer uma ordem geral de fechamento dos estabelecimentos.
Qual o horário da Lei Seca no Ceará?
A proibição começa às 8h deste domingo (4) e termina às 18h. São dez horas de restrição à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e demais locais abertos ao público abrangidos pela portaria.
A Portaria Conjunta nº 15/2026 não estabelece essa proibição eleitoral para períodos anteriores às 8h ou posteriores às 18h, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
Por que o Ceará terá Lei Seca?
O TRE-CE afirma que a medida busca preservar a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o livre exercício do voto. Entre as justificativas apresentadas, o Tribunal menciona que o consumo de bebidas alcoólicas pode afetar a capacidade de discernimento e cita episódios de desordem envolvendo pessoas alcoolizadas nos locais de votação.
O TRE-CE também afirma que a proibição tem sido uma prática recorrente nas eleições cearenses e que a medida busca assegurar regularidade, sobriedade e tranquilidade durante o processo eleitoral. A Lei Seca vale em todos os municípios do Ceará, das 8h às 18h deste domingo (4).
