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PROPOSTA

Ceará aprova isenção de IPVA para entregadores de aplicativo em 2027

O texto precisa ser submetido à votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado

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Ceará aprova isenção de IPVA para entregadores de aplicativo em 2027
O benefício previsto no projeto estabelece critérios relacionados ao tipo de veículo, (Foto: Reprodução)


O Ceará avançou na criação de uma isenção de IPVA para motoristas e entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais. O projeto do governador Elmano de Freitas (PT), que prevê a dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a partir de 2027, foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e em reunião conjunta de outras comissões da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

Leia também: Senado Federal debate fraudes em contratos de saúde em audiência solicitada pelo Sindicato dos Médicos do Ceará

A proposta contempla profissionais autônomos que utilizam veículos próprios para exercer atividades remuneradas de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias. A medida, caso seja aprovada em todas as etapas legislativas e sancionada, poderá reduzir os custos de trabalhadores que dependem diretamente de carros e motocicletas para obter renda.

O benefício previsto no projeto estabelece critérios relacionados ao tipo de veículo, à potência do motor e à titularidade. Para automóveis, o limite será de até 180 cavalos de potência. No caso das motocicletas, poderão ser contemplados modelos com potência de até 170 cavalos.

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Outra condição é que o veículo esteja registrado em nome da própria pessoa física beneficiada. A isenção também ficará limitada a apenas um automóvel ou uma motocicleta por trabalhador.

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Apesar da aprovação nas comissões, a proposta ainda não está em vigor. O texto precisa ser submetido à votação no plenário da Alece e, posteriormente, encaminhado para sanção do governador. A previsão apresentada pelo Executivo é que a nova regra comece a valer em 2027.

Quem terá direito à isenção de IPVA no Ceará?

O projeto prevê o benefício para profissionais autônomos que desenvolvem atividades remuneradas por meio de aplicativos e plataformas digitais. Estão incluídos dois segmentos principais: transporte de passageiros e entrega de bens.

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Na prática, a proposta poderá alcançar motoristas que utilizam automóveis para transportar passageiros e trabalhadores que fazem entregas utilizando motocicletas ou outros veículos enquadrados nos critérios estabelecidos.

A exigência de propriedade busca restringir a isenção aos profissionais que possuem o veículo utilizado no trabalho. Dessa forma, não basta exercer atividade em uma plataforma digital: o trabalhador também deverá atender às condições previstas na proposta.

Entre os critérios apresentados estão:

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  1. Atividade profissional: transporte remunerado de passageiros ou entrega de bens por meio de plataformas digitais e aplicativos.
  2. Automóveis: potência de até 180 cavalos.
  3. Motocicletas: potência de até 170 cavalos.
  4. Titularidade: veículo registrado em nome de pessoa física.
  5. Limite: benefício restrito a um único veículo por trabalhador.

Os critérios delimitam o público que poderá solicitar ou receber a isenção, caso a proposta seja transformada em lei.

Um ponto importante é que o projeto não estabelece, no material apresentado, uma dispensa geral do IPVA para todos os trabalhadores que utilizam aplicativos. A medida é direcionada aos profissionais que se enquadrem nas condições previstas.

Projeto de isenção do IPVA foi promessa de campanha de Elmano

A proposta encaminhada pelo governador Elmano de Freitas à Assembleia Legislativa foi apresentada como uma das promessas de campanha do chefe do Executivo estadual.

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A iniciativa busca reconhecer a participação dos trabalhadores de aplicativos em atividades econômicas relacionadas à mobilidade urbana e à prestação de serviços de entrega.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o governador destacou a importância desses profissionais para o funcionamento de serviços cada vez mais presentes na rotina da população.

"A medida traduz o reconhecimento do papel desempenhado por esses trabalhadores na dinâmica econômica contemporânea, especialmente na mobilidade urbana e na prestação de serviços de transporte e entrega, cada vez mais presentes no cotidiano da população", afirma o texto encaminhado por Elmano.

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A justificativa também coloca a proposta dentro de uma discussão sobre os custos enfrentados por quem depende de um veículo para trabalhar.

Para motoristas e entregadores, despesas relacionadas à manutenção, combustível, documentação e tributos fazem parte dos gastos necessários para continuar exercendo a atividade. Nesse cenário, a retirada da cobrança anual do IPVA poderá representar uma redução de despesas para os profissionais contemplados.

O alcance financeiro da medida, entretanto, dependerá da quantidade de trabalhadores que atenderão aos critérios legais e dos veículos que poderão ser enquadrados na isenção.

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O que falta para a isenção do IPVA começar a valer?

Mesmo com a aprovação nas comissões da Assembleia Legislativa, o projeto ainda precisa cumprir etapas antes de produzir efeitos.

O primeiro passo foi a análise pelas comissões responsáveis pela tramitação da proposta. Nesta terça-feira (17), o texto recebeu aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e também passou por uma reunião conjunta de outras comissões da Casa.

A próxima etapa é a votação no plenário da Assembleia Legislativa, quando os deputados estaduais deverão decidir sobre a aprovação da matéria.

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Se receber aval dos parlamentares, o projeto seguirá para sanção do governador Elmano de Freitas. Somente depois da conclusão desse processo legislativo e da publicação da legislação será possível estabelecer a aplicação efetiva do benefício.

A previsão do Executivo é que a isenção comece a valer em 2027. Até lá, os trabalhadores interessados precisam acompanhar a tramitação e a regulamentação da medida para conhecer eventuais procedimentos necessários à comprovação do direito.

Isenção poderá reduzir custos de quem depende do veículo para trabalhar

A proposta tem como público trabalhadores cuja renda está diretamente relacionada à utilização de automóveis e motocicletas.

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Diferentemente de profissionais que utilizam veículos apenas para deslocamentos pessoais, motoristas e entregadores de aplicativos dependem desses meios de transporte para realizar as atividades que geram seus rendimentos.

Por isso, despesas obrigatórias relacionadas à propriedade do veículo têm impacto direto no orçamento desses trabalhadores.

A possível isenção do IPVA representa uma redução de um dos custos anuais associados à manutenção de um veículo. Para quem trabalha diariamente com transporte de passageiros ou entrega de mercadorias, a economia poderá contribuir para aliviar parte das despesas da atividade.

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O benefício, contudo, terá alcance limitado aos profissionais e veículos que cumprirem os requisitos estabelecidos. A exigência de propriedade em nome de pessoa física e o limite de um único veículo também impedem que a proposta seja interpretada como uma isenção automática para toda a frota utilizada por empresas ou trabalhadores do setor.

Com a aprovação nas comissões, o projeto avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa. A decisão final dos deputados estaduais e a sanção governamental serão determinantes para que a medida saia do papel e possa beneficiar os trabalhadores cearenses a partir de 2027.

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