O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13), durante cerimônia no Palácio do Planalto, um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). Batizado de Prospera MEI, o programa inclui um projeto de lei complementar que prevê o perdão total das dívidas dessa categoria com o governo federal. Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, os débitos somam R$ 12,6 bilhões e atingem cerca de 3,6 milhões de empreendedores.
O conjunto anunciado pelo governo também prevê uma nova etapa de renegociação de dívidas bancárias, a oferta de recursos para investimentos, a ampliação do limite anual de faturamento dos MEIs e mudanças na exigência de emissão de notas fiscais. As iniciativas têm regras próprias e dependem de diferentes instrumentos, como projeto de lei, aprovação do Congresso Nacional e decreto presidencial.
Perdão de dívidas depende de projeto de lei
A principal medida do Prospera MEI prevê o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar para perdoar dívidas dos microempreendedores individuais com o governo federal. De acordo com Paulo Henrique Pereira, a proposta abrange R$ 12,6 bilhões em débitos, com potencial para beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de pessoas.
O anúncio não significa que todas as dívidas dos MEIs, independentemente do credor, serão automaticamente eliminadas. Os débitos com o governo federal estão no centro da proposta de perdão, enquanto as obrigações com bancos privados deverão ser tratadas por meio de um programa de renegociação.
Durante a cerimônia, Pereira afirmou que o pacote dá continuidade a iniciativas anteriores e busca oferecer condições para que pequenos empreendedores reorganizem suas finanças e mantenham as atividades. O ministro defendeu a atuação do Estado no apoio aos negócios de menor porte e na criação de oportunidades para quem precisa retomar a atividade econômica.
“O Prospera MEI é um conjunto de ações que não começa do nada. O presidente Lula é o único presidente que fez mudanças estruturais para os MEIs, permitindo que empreendedores floresçam e recomecem, limpando as dívidas e criando mais apoio”, disse Pereira.
O ministro também declarou que as medidas aprimoram programas anteriores do governo e ampliam o suporte à atividade empreendedora.
Desenrola 3.0 prevê descontos em dívidas bancárias
Outra frente do pacote será voltada aos MEIs que têm dívidas com instituições financeiras privadas. O governo pretende lançar uma nova versão do programa Desenrola, identificada como Desenrola 3.0, para facilitar a renegociação dos débitos dessa categoria.
Segundo Pereira, as instituições bancárias serão chamadas a participar das negociações. A proposta prevê que o governo compre dívidas dos empreendedores junto aos bancos e ofereça descontos superiores a 90% para a quitação, de acordo com as condições anunciadas.
Essa iniciativa tem finalidade diferente do perdão de débitos com o governo federal. No caso das instituições privadas, o objetivo é viabilizar acordos para pagamento das obrigações, com descontos que reduzam o valor devido pelos empreendedores.
O pacote foi apresentado como uma tentativa de melhorar as condições financeiras de trabalhadores autônomos, comerciantes e prestadores de serviços que atuam como MEIs. A renegociação poderá abrir caminho para que esses profissionais reorganizem o orçamento e voltem a ter condições de investir nos próprios negócios.
Pix MEI prevê até R$ 5 mil para investimentos
O terceiro eixo anunciado é o Pix MEI, iniciativa que deverá disponibilizar até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos na atividade empreendedora.
De acordo com o ministro, o recurso não terá natureza de empréstimo nem será uma operação de crédito. A proposta é oferecer apoio financeiro para que os microempreendedores possam aplicar o dinheiro nos próprios negócios.
O anúncio, entretanto, não detalhou todas as condições de acesso ao benefício, os critérios de seleção dos participantes nem o cronograma para disponibilização dos valores. Esses pontos precisarão ser esclarecidos pelo governo para que os interessados saibam como solicitar os recursos e quais despesas poderão ser contempladas.
O Pix MEI integra o conjunto de medidas apresentado no Palácio do Planalto, ao lado das propostas de regularização de dívidas e de mudanças nas regras que definem o enquadramento dos pequenos negócios.
Governo quer elevar limite de faturamento para R$ 140 mil
O pacote também retomou a defesa do governo para aumentar o teto de faturamento anual permitido aos microempreendedores individuais. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil.
A proposta encaminhada ao Legislativo prevê uma elevação progressiva: o teto passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. A mudança permitiria que empreendedores com receitas maiores permanecessem no regime simplificado, desde que cumprissem as demais exigências aplicáveis à categoria.
A ampliação ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Portanto, os limites atuais continuam valendo até que haja mudança legal.
A proposta busca adequar o enquadramento dos MEIs à possibilidade de crescimento dos negócios. Com um teto maior, empreendedores poderiam aumentar o faturamento sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado apenas por ultrapassar o limite atual, observadas as regras que vierem a ser aprovadas.
Decreto prevê mudanças na emissão de notas fiscais
A quinta medida anunciada envolve a emissão de notas fiscais nas vendas e prestações de serviços realizadas pelos MEIs a pessoas físicas. Segundo o governo, um decreto presidencial deverá dispensar dessa obrigação os microempreendedores com faturamento anual de até R$ 40 mil.
O anúncio também prevê a dispensa da emissão de notas fiscais e da abertura de CNPJ para os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária. Os detalhes de aplicação das novas regras deverão esclarecer o alcance das dispensas e os critérios necessários para que cada grupo seja contemplado.
A iniciativa pretende reduzir obrigações administrativas para pequenos negócios e trabalhadores que exercem atividades em menor escala. A implementação, contudo, dependerá da publicação do decreto e da definição das regras aplicáveis.
Pacote faz parte de outras iniciativas econômicas
O Prospera MEI foi antecipado por Lula no sábado (10), durante um evento em Natal, no Rio Grande do Norte. Na ocasião, o presidente havia prometido medidas voltadas a trabalhadores enquadrados no Simples Nacional e no regime de microempreendedor individual.
O novo anúncio ocorre após outras iniciativas econômicas divulgadas pelo governo nas semanas anteriores. Entre elas estão um reajuste de 15% no Bolsa Família, uma nova etapa do programa Desenrola para renegociação de dívidas e uma medida provisória que proíbe apostas esportivas e cassinos on-line.
Na sexta-feira (9), o Executivo também anunciou a ampliação da desoneração federal sobre a gasolina, com redução de R$ 0,89 nos tributos incidentes sobre o combustível.
O impacto fiscal estimado para as medidas anunciadas nesta terça-feira é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo os dados divulgados pelo governo.
