Famílias de baixa renda podem ter direito a 50% de desconto na tarifa de água e esgoto por meio da Tarifa Social de Água e Esgoto, benefício criado pela Lei Federal nº 14.898/2024. A redução é aplicada à primeira faixa de consumo, limitada a 15 metros cúbicos (m³) por mês, conforme as regras nacionais.
A iniciativa busca reduzir o peso das despesas com serviços essenciais no orçamento doméstico. Para ter acesso, a família precisa atender aos critérios socioeconômicos estabelecidos pela legislação e estar identificada nas bases de dados utilizadas pelos prestadores de saneamento.
Quem tem direito ao desconto de 50% na conta de água?
A Tarifa Social de Água e Esgoto é destinada a famílias que se enquadram em pelo menos uma das seguintes condições:
- Estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo.
- Ter entre seus integrantes uma pessoa que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é um benefício assistencial destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda que atendam aos critérios legais.
A legislação também determina que benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos ou pessoas com deficiência sejam desconsiderados no cálculo da renda familiar per capita para fins de enquadramento na Tarifa Social, conforme as condições previstas na lei.
Como funciona o desconto na tarifa de água?
O benefício prevê uma redução de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, correspondente aos primeiros 15 m³ de água por residência a cada mês.
Isso significa que o desconto não representa necessariamente metade do valor total da conta. A redução incide sobre a faixa de consumo prevista na legislação, e o volume que ultrapassar os 15 m³ pode ser cobrado pela tarifa regular.
A conta também pode incluir outros componentes, conforme a estrutura tarifária adotada pelo prestador de serviço e as regras locais. Por isso, o valor final varia de acordo com o consumo e a cobrança aplicável a cada imóvel.
A lei federal estabelece padrões mínimos para o benefício. Reguladores e prestadores locais podem adotar condições mais favoráveis, desde que respeitem as regras aplicáveis.
É necessário solicitar a Tarifa Social?
A legislação prevê que a concessão seja feita automaticamente, a partir do cruzamento de informações do CadÚnico e do BPC com os cadastros das empresas responsáveis pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário.
Mesmo assim, é importante manter os dados familiares atualizados e conferir a fatura para verificar se o desconto foi aplicado. Se a família atender aos critérios e não identificar o benefício na conta, deve procurar a companhia de saneamento responsável pelo serviço para verificar o cadastro e o enquadramento tarifário.
O responsável pela residência também pode consultar os canais oficiais de atendimento da empresa para saber quais documentos ou informações são necessários em caso de divergência cadastral.
Como funciona a Tarifa Social no Ceará?
No Ceará, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) já possui uma categoria tarifária chamada Residencial Social, destinada a imóveis que atendem a critérios específicos de construção e consumo.
De acordo com as informações publicadas pela companhia, essa categoria considera imóveis residenciais de padrão básico, com área coberta de até 50 m², uma unidade residencial por ligação e consumo mensal de até 10 m³. A tarifa divulgada pela Cagece para essa categoria é diferenciada.
Esse enquadramento local não deve ser confundido automaticamente com a Tarifa Social de Água e Esgoto prevista na legislação federal. Os critérios e a aplicação de cada modalidade precisam ser verificados junto à companhia responsável pelo abastecimento.
A Cagece disponibiliza informações sobre sua estrutura tarifária e orienta os clientes a procurar os canais de atendimento para esclarecer dúvidas sobre o enquadramento. O telefone da companhia é 0800 275 0195.
O que fazer para verificar se você tem direito?
Quem deseja saber se pode receber o desconto deve seguir alguns passos:
- Conferir se a família está inscrita no CadÚnico e se os dados estão atualizados.
- Verificar se a renda mensal por pessoa é de até meio salário mínimo ou se há integrante da família que recebe o BPC.
- Consultar a fatura de água para conferir se existe desconto ou indicação de tarifa social.
- Entrar em contato com a empresa de saneamento caso o benefício não apareça ou haja dúvidas sobre o enquadramento.
A Tarifa Social foi criada para ampliar o acesso aos serviços de água e esgoto entre famílias de baixa renda. Como a implementação depende dos prestadores e da identificação dos beneficiários, a consulta à companhia responsável é a maneira mais segura de verificar a situação de cada residência.
