O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que enviará ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar o transporte público gratuito aos sábados, domingos e feriados em todo o país. A iniciativa prevê implantação gradual da chamada tarifa zero, com início nos ônibus municipais, e propõe utilizar recursos de emendas parlamentares para ajudar a financiar o benefício.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (20), durante agenda de campanha em São Luís, no Maranhão, a cinco dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25). A proposta ainda não está em vigor e precisará passar pela tramitação constitucional antes de produzir efeitos para os passageiros.
A ideia apresentada pelo presidente é permitir que trabalhadores e outros usuários utilizem o transporte coletivo nos dias de folga sem pagar a passagem. A medida foi relacionada por Lula à discussão sobre a jornada de trabalho e ao objetivo de ampliar as possibilidades de lazer, convivência familiar e acesso a atividades culturais.
Apesar do anúncio, ainda há questões a serem definidas para que o transporte gratuito se torne realidade. Entre elas estão a distribuição dos custos, a participação das prefeituras e dos governos estaduais e os critérios para repassar recursos aos sistemas de transporte.
Como funcionaria o transporte público gratuito
A proposta prevê que a gratuidade seja implementada progressivamente, começando pelos ônibus municipais. Em uma etapa posterior, a política poderá ser ampliada para outros meios de transporte coletivo, como metrôs, trens e veículos leves sobre trilhos (VLTs), conforme os acordos e as condições de financiamento.
A participação das prefeituras será importante porque os municípios têm responsabilidade direta sobre boa parte dos sistemas urbanos de ônibus. A expansão para outros modais também exigirá articulação com os governos estaduais e com os órgãos responsáveis pela operação dos serviços.
Na prática, a gratuidade significa retirar do passageiro o pagamento da tarifa nos dias contemplados pela política. Isso não elimina, porém, os custos de funcionamento do transporte: motoristas, manutenção, combustível ou energia, renovação da frota e demais despesas operacionais continuarão existindo.
Por isso, o principal desafio será estabelecer uma fonte de recursos capaz de compensar a receita que deixará de entrar com a venda de passagens. Sem um modelo de financiamento definido, a promessa de passe livre não garante, por si só, que os sistemas terão condições de manter a oferta e a qualidade do serviço.
A proposta também não significa que todos os passageiros deixarão imediatamente de pagar pelo transporte. Até que a PEC seja aprovada, regulamentada e implementada, as tarifas atuais permanecem válidas, de acordo com as regras de cada sistema.
Emendas parlamentares estão no centro do financiamento
Uma das ideias apresentadas pelo governo é direcionar parte das emendas parlamentares para custear o transporte gratuito. A proposta discutida prevê o uso de uma parcela das emendas obrigatórias, o que abre uma disputa sobre a destinação de recursos públicos que hoje podem financiar diferentes iniciativas nos estados e municípios.
Estimativas divulgadas nas discussões sobre a medida apontam valores bilionários para sustentar a gratuidade. Uma das projeções citadas é de aproximadamente R$ 16 bilhões por ano. Já informações publicadas sobre o desenho de financiamento com destinação de 25% das emendas obrigatórias apontam potencial de arrecadação de cerca de R$ 11,2 bilhões a partir do orçamento de 2027. Os valores partem de estimativas e modelos distintos, e não devem ser tratados como um custo definitivo já estabelecido.
A diferença entre os números reforça a necessidade de detalhar como o programa funcionaria. Será necessário definir a parcela efetivamente destinada ao transporte, os critérios de distribuição e a forma de garantir que os recursos cheguem aos sistemas que aderirem à política.
O debate também envolve prioridades orçamentárias. Emendas parlamentares são utilizadas para financiar ações e obras em diferentes localidades. Destinar parte desses recursos à tarifa zero exigirá negociação política e poderá gerar divergências sobre quais áreas e projetos receberão menos recursos ou terão de buscar outras fontes de financiamento.
Outro ponto é a sustentabilidade da medida ao longo dos anos. Como o transporte coletivo exige despesas permanentes, a política precisará de previsibilidade financeira para não depender apenas de decisões pontuais de orçamento.
Proposta é associada ao debate sobre a escala 6x1
Lula relacionou o transporte gratuito à ampliação do tempo de descanso dos trabalhadores. O argumento apresentado é que mais dias livres precisam vir acompanhados de condições para que as pessoas possam aproveitar esse período sem que o preço da passagem limite seus deslocamentos.
A gratuidade aos fins de semana poderia reduzir o gasto de quem utiliza ônibus para visitar familiares, ir a parques, participar de atividades culturais ou acessar serviços e espaços de lazer. O benefício potencial, no entanto, dependerá da cobertura do sistema, da frequência das linhas e da disponibilidade de transporte nos horários de maior demanda.
A proposta foi anunciada em meio à reta final da campanha presidencial, na qual Lula disputa o segundo turno contra Flávio Bolsonaro (PL). Nesse contexto, o passe livre integra o conjunto de medidas apresentadas pelo presidente durante a campanha. A implementação, contudo, dependerá das etapas legislativas e administrativas, independentemente do anúncio eleitoral.
O que falta para a tarifa zero entrar em vigor?
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisará cumprir as regras previstas para mudanças na Constituição. O texto deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com votação em dois turnos em cada Casa e apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada etapa.
Depois da eventual aprovação, ainda será necessário definir como o programa será executado. As regras deverão esclarecer a participação dos entes federativos, os mecanismos de repasse dos recursos e as condições para adesão dos sistemas de transporte.
Também será importante estabelecer como a política será acompanhada. Indicadores de demanda, oferta de viagens, custo por passageiro e qualidade do serviço poderão ajudar a avaliar se a gratuidade está sendo implementada sem comprometer a operação dos sistemas.
Até a conclusão dessas etapas, o transporte público gratuito aos fins de semana permanece uma proposta anunciada pelo presidente, e não um benefício já disponível à população.
Lula também anuncia medida para microempreendedores individuais
Na mesma agenda, Lula afirmou que pretende sancionar um projeto aprovado pelo Congresso que amplia progressivamente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O texto prevê elevar o teto atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta também contempla medidas relacionadas a dívidas de microempreendedores com a União, conforme as condições previstas na legislação. O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, etapa necessária para a conclusão do processo legislativo.
A atualização do teto pode permitir que empreendedores faturem mais sem ultrapassar imediatamente o limite do enquadramento como MEI. A mudança também exigirá atenção às regras que forem efetivamente sancionadas, às datas de vigência e às condições estabelecidas para a regularização de débitos.
As duas iniciativas — transporte gratuito aos fins de semana e mudanças nas regras do MEI — foram mencionadas durante a agenda política de Lula. No caso da tarifa zero, porém, ainda há um caminho legislativo e orçamentário a percorrer antes que passageiros possam usufruir do benefício.
