O fim da escala 6x1 no Brasil terá início em 16 de dezembro de 2026, mas a transição para o modelo 5x2 poderá incluir jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. A possibilidade foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar publicada nesta quinta-feira (12). A medida permite que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária.
A decisão mantém o cronograma previsto na Emenda Constitucional que estabeleceu o fim da escala 6x1 e a adoção gradual de uma jornada menor. A primeira etapa começa em dezembro, com 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027.
Dino também rejeitou o pedido de adiamento apresentado por entidades empresariais, que alegavam dificuldades para adaptar as operações e negociar acordos coletivos dentro do prazo. Ao mesmo tempo, a liminar abriu espaço para maior flexibilidade na organização das folgas, desde que os trabalhadores tenham garantido o direito aos dois repousos semanais remunerados.
A decisão é provisória e ainda será submetida à análise do plenário do STF. Entre os pontos tratados estão a distribuição da jornada, a compensação dos descansos e a necessidade de o Congresso regulamentar situações específicas de determinadas categorias e empresas.
Fim da escala 6x1: o que muda a partir de 16 de dezembro
A mudança começa em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado por semana. Na prática, a alteração estabelece a adoção do modelo 5x2 como referência para a organização do trabalho.
A redução será gradual. Durante o primeiro ano, a carga horária semanal será de 42 horas. A etapa seguinte, prevista para dezembro de 2027, estabelece a jornada de 40 horas semanais.
O ministro Flávio Dino manteve esse calendário ao analisar os questionamentos apresentados por entidades que representam empregadores. Para ele, a etapa intermediária prevista pelo Congresso precisa ser aplicada, mesmo que as negociações entre empresas e sindicatos não sejam concluídas a tempo.
Na decisão, Dino afirmou que, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, acompanhada de dois dias de descanso remunerado.
Isso significa que as empresas precisam organizar suas escalas para cumprir a nova regra. A mudança não representa apenas a inclusão de mais um dia de folga: também exige ajustes nos horários, na distribuição das atividades e nos acordos que definem as condições de trabalho.
Jornada poderá chegar a 8h24 durante período de transição
Um dos principais efeitos da liminar é a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
A regra vale durante a etapa intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027. Caso não haja negociação coletiva que estabeleça outra forma de organização da carga horária, o empregador poderá adotar essa distribuição.
Na prática, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados automaticamente como horas extras nessa situação específica. A autorização está relacionada à necessidade de cumprir as 42 horas semanais previstas para o primeiro ano da transição.
Ao explicar a medida, Dino escreveu que será possível realizar a distribuição das horas em cinco jornadas diárias de até 8h24, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os minutos excedentes.
A decisão busca evitar que a ausência de acordo coletivo impeça a aplicação da etapa intermediária. Sem essa possibilidade, empresas poderiam enfrentar dificuldades para organizar as 42 horas semanais dentro do novo modelo.
É importante destacar que a autorização não representa uma regra permanente para todas as jornadas. Ela está vinculada ao período de transição e à distribuição da carga horária semanal estabelecida pela emenda.
Empresas não conseguiram adiar início da escala 5x2
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitaram formalmente o adiamento da entrada em vigor da escala 5x2.
As entidades argumentaram que o prazo de 60 dias previsto para a implementação seria insuficiente para adaptar operações e concluir negociações coletivas de diferentes categorias.
Entre as preocupações apresentadas está a necessidade de reorganizar equipes e preparar novos funcionários. No setor industrial, por exemplo, representantes empresariais apontaram que mudanças nas escalas poderiam exigir treinamento e ajustes para evitar a redução do tempo de funcionamento das linhas de produção.
O comércio e os serviços também apresentam desafios relacionados à distribuição dos trabalhadores, especialmente em períodos de maior movimento.
Durante audiência de conciliação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que as negociações poderiam ocorrer dentro do prazo estabelecido. Na ocasião, afirmou ser “plenamente possível negociar” e avaliou que não havia necessidade de intervenção judicial para alterar o calendário definido pelo Congresso.
Dino manteve a data de início da mudança, mas procurou oferecer alternativas para a organização da jornada e das folgas. Dessa forma, a decisão rejeitou o adiamento solicitado pelas confederações patronais, mas acolheu parte das preocupações relacionadas à aplicação prática da nova regra.
Negociação coletiva poderá flexibilizar a compensação das folgas
Outro ponto importante da liminar envolve a forma como os dois dias de descanso poderão ser organizados.
A regra aprovada pelo Congresso prevê que, em situações excepcionais, uma das folgas possa ser transferida para outro dia do mesmo mês, desde que o trabalhador tenha pelo menos um dos descansos na própria semana.
Dino autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos diferentes para a compensação da folga. Com isso, as negociações poderão afastar as limitações de compensação dentro da mesma semana ou do mesmo mês-calendário.
A flexibilização foi considerada necessária para atividades cuja demanda varia ao longo do ano ou que dependem de condições específicas de funcionamento.
Entre os exemplos mencionados pelo ministro estão o comércio e os serviços em períodos de maior movimento, as atividades agrícolas durante plantio e colheita, o turismo e a hotelaria na alta temporada, além dos trabalhos realizados em embarcações e plataformas marítimas.
Nesses setores, a organização das equipes pode exigir escalas diferentes das utilizadas em atividades com funcionamento mais regular.
A possibilidade de flexibilização, entretanto, não elimina o direito aos dois repousos semanais remunerados. Na decisão, Dino ressaltou que os acordos coletivos podem estabelecer o adiamento da fruição das folgas, desde que seja preservada a integralidade do descanso devido ao trabalhador.
Congresso deverá regulamentar jornadas especiais e pequenas empresas
A liminar também chama a atenção para situações que ainda precisam de regulamentação específica. Um dos pontos envolve categorias profissionais que já possuem jornadas diferenciadas previstas em lei.
O ministro citou como exemplos os trabalhadores de telemarketing, cuja jornada máxima diária é de seis horas, e os jornalistas, com limite de cinco horas diárias, conforme as regras mencionadas na decisão.
Para esses profissionais, a aplicação da nova jornada exige uma disciplina que considere as particularidades de cada atividade. Por isso, Dino defendeu que o Congresso Nacional aprove normas específicas para compatibilizar a redução da carga horária com os regimes diferenciados.
Outro tema é o tratamento destinado às micro e pequenas empresas. O ministro afirmou que o Legislativo deve estabelecer regras que considerem as condições desses negócios, sem afastar o direito dos trabalhadores aos descansos previstos.
Na decisão, ele mencionou estabelecimentos de menor porte, como padarias, lojas, mercadinhos, restaurantes de bairro e oficinas de manutenção. A preocupação é que empresas com estruturas reduzidas tenham condições específicas de adaptação.
O prazo indicado para que o Congresso regulamente esses pontos é de 180 dias. A decisão também prevê 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem acordos e convenções coletivas em vigor diante das mudanças da jornada. <Cite refs={["turn115391search2","turn115391search3"]} />
Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF
A decisão de Flávio Dino foi concedida em caráter liminar e ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que os demais ministros poderão analisar os parâmetros estabelecidos pelo relator.
O julgamento terá importância para consolidar a interpretação das regras de transição e reduzir dúvidas sobre a aplicação da emenda constitucional.
Até lá, a decisão estabelece os parâmetros para a implementação da primeira etapa, incluindo a jornada de 42 horas semanais, os dois dias de repouso remunerado e a possibilidade de jornadas de até 8h24 na distribuição em cinco dias.
Para trabalhadores e empregadores, o principal efeito imediato é a necessidade de preparação para a mudança prevista para dezembro. Empresas terão de reorganizar escalas e equipes, enquanto sindicatos poderão negociar condições específicas para diferentes atividades.
O fim da escala 6x1, portanto, não será aplicado de uma única maneira em todos os setores. O calendário está mantido, mas a distribuição das horas e dos descansos poderá depender das negociações coletivas e das regulamentações que ainda serão discutidas pelo Congresso.
