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VOTAÇÃO

Senado aprova pacote de ajuste fiscal e muda repasses da Lei Kandir a estados e municípios

Três propostas de alteração foram rejeitadas durante a análise dos destaques

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Senado aprova pacote de ajuste fiscal e muda repasses da Lei Kandir a estados e municípios
Na votação desta quarta-feira, os senadores rejeitaram três propostas de alteração ao projeto. (Foto: Reprodução)


O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal do governo federal e encaminhou o projeto de lei para análise da Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças aprovadas durante a tramitação está a alteração no cronograma de compensações financeiras da Lei Kandir destinadas a estados e municípios. Pelo acordo firmado em plenário, o repasse previsto para 2027 será de R$ 2 bilhões, o dobro do valor que constava na versão aprovada anteriormente pelos senadores.

Leia também: Ex-coordenador de campanha de Flávio, Rogério Marinho tem emenda rejeitada no Senado

A votação também manteve medidas que estabelecem limites para compensações previdenciárias pagas pela União a governos estaduais e prefeituras, além de regras que permitem restringir a utilização de créditos tributários por empresas. Três propostas de alteração foram rejeitadas durante a análise dos destaques, etapa em que os parlamentares discutem pontos específicos de um projeto antes de concluir sua votação.

A conclusão da análise representa mais uma etapa da estratégia do governo federal para implementar medidas de contenção e reorganização fiscal. O texto reúne mecanismos que atingem tanto as relações financeiras entre União, estados e municípios quanto o funcionamento de determinados benefícios tributários utilizados pelo setor empresarial.

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Apesar da manutenção de pontos considerados importantes para o ajuste das contas públicas, a discussão sobre os repasses da Lei Kandir exigiu uma negociação entre governistas e oposição. O entendimento permitiu retirar um destaque que questionava a permanência desse trecho no projeto e estabeleceu uma nova distribuição dos valores previstos para os próximos anos.

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Senado conclui votação do pacote de ajuste fiscal

A conclusão da votação ocorreu depois de uma sessão marcada pela discussão de mudanças no texto aprovado anteriormente. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou ajustes em seu parecer para modificar as condições de pagamento das compensações previstas na Lei Kandir.

Na votação desta quarta-feira, os senadores rejeitaram três propostas de alteração ao projeto. Uma das emendas havia sido apresentada pela oposição, mas também não conseguiu apoio suficiente para modificar o conteúdo da proposta.

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Com a rejeição dos destaques, foram preservados os dispositivos que estabelecem um teto para as compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios. Também permaneceu a possibilidade de limitar a utilização de créditos tributários por empresas.

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Esses pontos fazem parte do conjunto de medidas que o governo pretende utilizar para reorganizar obrigações financeiras e estabelecer restrições relacionadas a benefícios fiscais.

A proposta, no entanto, não passou sem negociações. A discussão sobre a Lei Kandir foi um dos principais pontos de divergência durante a tramitação, especialmente por envolver recursos destinados diretamente aos governos estaduais e municipais.

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A votação dos destaques estava prevista inicialmente para terça-feira (17), mas acabou adiada. Na ocasião, a base governista não havia conseguido construir um entendimento com a oposição sobre os dispositivos que ainda estavam em disputa.

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O impasse foi superado nesta quarta-feira, quando os parlamentares chegaram a um acordo para modificar o calendário de pagamentos das compensações.

Acordo muda repasses da Lei Kandir para estados e municípios

A principal alteração negociada pelo relator envolve os valores que a União deverá transferir a estados e municípios como compensação pelas perdas relacionadas à desoneração das exportações.

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Pelo entendimento aprovado, o repasse previsto para 2027 será de R$ 2 bilhões. Na versão anterior do projeto, o pagamento naquele ano seria reduzido para R$ 1 bilhão.

O valor também representa uma diferença em relação à previsão atual, que é de R$ 4 bilhões. Dessa forma, mesmo com o aumento obtido durante a negociação no Senado, a transferência prevista para 2027 continuará abaixo do montante atualmente projetado.

A proposta estabelece que os valores adiados sejam recompostos em parcelas iguais entre 2028 e 2030. Segundo o relator Eduardo Braga, a previsão é que os repasses totalizem R$ 16 bilhões ao longo do período de 2027 a 2030.

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O acordo permitiu preservar o dispositivo relacionado à Lei Kandir sem manter integralmente a redução inicialmente prevista para o próximo ano.

Na prática, a mudança reorganiza a distribuição dos recursos entre os exercícios financeiros. Em vez de concentrar uma parcela maior dos pagamentos em 2027, o cronograma prevê uma recomposição nos anos seguintes.

Essa alteração é relevante porque os recursos representam uma compensação financeira para governos locais que deixaram de arrecadar ICMS sobre determinados produtos exportados.

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O que é a Lei Kandir e por que ela envolve compensações financeiras?

A Lei Kandir é uma legislação que estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados, entre outras situações previstas nas regras tributárias.

O objetivo da medida foi reduzir a incidência de impostos sobre produtos brasileiros destinados ao mercado internacional, contribuindo para a competitividade das exportações.

Entretanto, a retirada da cobrança do ICMS também representa uma questão financeira para os estados, que têm nesse imposto uma das principais fontes de arrecadação.

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Por isso, foram estabelecidos mecanismos de compensação financeira da União para os governos estaduais. Os municípios também são contemplados, considerando sua participação na distribuição das receitas tributárias estaduais.

A discussão sobre esses repasses costuma envolver interesses fiscais de diferentes níveis de governo. Enquanto a União busca administrar suas despesas e compromissos financeiros, estados e municípios precisam organizar seus orçamentos considerando os valores que esperam receber.

A mudança aprovada pelo Senado interfere justamente nesse planejamento. O pagamento de R$ 2 bilhões em 2027, seguido da recomposição nos três anos posteriores, estabelece um calendário diferente daquele previsto anteriormente.

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Para os governos locais, a distribuição ao longo do tempo é um fator importante na elaboração dos orçamentos e na organização das despesas públicas. Isso porque transferências federais podem influenciar a capacidade de planejamento financeiro de estados e prefeituras.

Senado mantém limites para compensações previdenciárias

Outro ponto preservado no pacote de ajuste fiscal trata das compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios.

O projeto estabelece um teto para esses pagamentos, criando limites para os valores que podem ser transferidos no âmbito dessas obrigações.

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As compensações previdenciárias estão relacionadas a situações em que diferentes regimes de Previdência precisam reconhecer períodos de contribuição dos trabalhadores. Esse mecanismo permite contabilizar o tempo de contribuição realizado em um regime quando o segurado passa a utilizar outro.

A existência dessas compensações envolve obrigações financeiras entre os sistemas previdenciários. Por isso, alterações nos critérios de pagamento podem produzir efeitos sobre o planejamento das contas públicas.

Com a rejeição das propostas de mudança, os senadores mantiveram a previsão de limitar esses repasses dentro das regras estabelecidas pelo projeto.

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O dispositivo integra o esforço de controle das despesas públicas e pode afetar a organização financeira dos entes federativos que dependem desses valores.

Empresas também poderão enfrentar limites no uso de créditos tributários

O pacote aprovado pelo Senado também preservou a possibilidade de estabelecer restrições à utilização de créditos tributários por empresas.

Os créditos tributários podem surgir em diferentes situações previstas na legislação, permitindo que contribuintes utilizem determinados valores para compensar tributos devidos, desde que atendidos os requisitos legais.

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Ao permitir limitações sobre esse mecanismo, o projeto interfere nas condições de utilização desses créditos pelas empresas.

A medida tem relação com a administração da arrecadação federal e com o controle dos valores que deixam de ingressar diretamente nos cofres públicos por meio de compensações tributárias.

Para o setor empresarial, as regras podem exigir atenção ao planejamento fiscal e à forma como os créditos são utilizados. O impacto concreto dependerá dos dispositivos previstos no texto e das condições que serão aplicadas após a tramitação legislativa.

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Projeto de ajuste fiscal segue agora para a Câmara

Com a conclusão da análise no Senado, o projeto de lei será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares deverão avaliar o conteúdo aprovado pelos senadores.

A nova etapa poderá envolver discussões sobre os dispositivos do pacote, especialmente aqueles que tratam das obrigações financeiras da União, das compensações aos governos locais e das restrições relacionadas aos créditos tributários.

O texto chega à Câmara com o acordo sobre a Lei Kandir incorporado ao parecer do relator e com os demais dispositivos mantidos após a rejeição dos destaques.

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A tramitação ainda precisa avançar para que as medidas possam ser definitivamente incorporadas à legislação. Por isso, os efeitos sobre estados, municípios e empresas dependerão da conclusão do processo legislativo e das regras que forem efetivamente aprovadas.

A decisão do Senado representa, portanto, uma etapa importante na tentativa do governo federal de avançar com o pacote de ajuste fiscal, mas também evidencia a necessidade de negociação entre os diferentes interesses envolvidos na distribuição de recursos públicos.

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