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CONGRESSO

Câmara dos Deputados discute redução da maioridade penal em audiências nesta semana

Proposta em análise na Câmara prevê que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos. No Ceará, foram contabilizadas 1.531 recepções no sistema socioeducativo entre janeiro e outubro deste ano

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Câmara dos Deputados discute redução da maioridade penal em audiências nesta semana
O tema teria sido incluído na PEC da Segurança Pública, mas acabou retirado do texto. O assunto agora é tratado na Câmara fora do âmbito da PEC. Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A redução da maioridade penal voltou à pauta da Câmara dos Deputados, em Brasília, com a realização de audiências públicas para discutir uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê diminuir de 18 para 16 anos a idade para a responsabilização criminal.

A discussão ocorre em duas audiências na comissão especial da Câmara. Os parlamentares devem ouvir delegados, especialistas em políticas de controle do crime, pesquisadores, promotores e autoridades ligadas à proteção de crianças e adolescentes. A proposta em análise prevê a redução da maioridade penal para todos os crimes, e não apenas para os considerados hediondos.

Leia também: Ação do PDT no STF pode mudar eleitos para a Câmara dos Deputados pelo Ceará

O tema já havia sido incluído nas discussões da PEC da Segurança Pública, mas acabou retirado do texto. Agora, a redução deverá ser examinada separadamente. A proposta tramita na Câmara desde 2015 e tem como relator o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), favorável à mudança desde que adolescentes cumpram pena em instituições separadas das unidades destinadas a adultos.

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O governo federal afirma não ser contrário à discussão, mas defende uma possibilidade mais restrita: a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, com cumprimento da pena em estabelecimento separado e regime diferenciado de reintegração. Depois da análise na comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara e, caso avance, seguirá para o Senado.

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Advogado defende mudança na idade de responsabilização

Atualmente, a legislação brasileira estabelece os 18 anos como idade para que uma pessoa responda criminalmente como adulta. Adolescentes a partir dos 12 anos, no entanto, já podem ser responsabilizados por atos infracionais, com aplicação de medidas socioeducativas que vão de advertência à internação. Essa última medida pode durar até três anos.

Para o advogado criminalista Leandro Vasques, o contexto em que vivem os jovens atualmente é diferente daquele existente quando a idade penal de 18 anos foi estabelecida. Ele avalia que o acesso à tecnologia e à informação influencia a maturidade e o discernimento de adolescentes.

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“Um jovem hoje, de 14, de 15, de 16 anos, principalmente de 16 e de 17 anos, é indiscutível que ele não é mais aquele mesmo jovem da década de 1940, quando se estabeleceu que a maioridade penal do Brasil seria de 18 anos. Obviamente, com acesso à rede mundial de computadores, com acesso aos meios de comunicação, com a revolução tecnológica, é inegável que um jovem hoje de 16, de 17 anos, ele deve ter, obviamente, uma maturidade, um discernimento bem maior do que um jovem da década de 1940.”

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Quem defende a redução argumenta que a mudança pode ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves e dificultar o recrutamento de jovens pelo crime organizado. Já os críticos questionam a eficácia da medida e alertam para os riscos de colocar adolescentes em contato com o sistema prisional destinado a adultos.

Especialista questiona capacidade de ressocialização do sistema prisional

Além da idade para responsabilização criminal, as audiências colocam em discussão o que acontece depois que um adolescente é apreendido. O sistema socioeducativo prevê medidas de responsabilização, restrição de liberdade, escolarização e acompanhamento. Na prática, porém, há dificuldades para garantir o atendimento e preparar os jovens para retornar à sociedade.

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O especialista em políticas públicas para a infância e juventude Pedro Figueiredo aponta problemas na capacidade de recuperação do sistema prisional. Para ele, a discussão sobre punição precisa considerar as condições oferecidas às pessoas privadas de liberdade.

“O sistema prisional não tem conseguido atingir a sua principal finalidade, que é recuperar a unidade humana. E eu defendo que haja uma rotina prisional, que haja oferecimento de trabalho e estudo para os indivíduos presos, reclusos, para que eles possam sair melhores do que entraram.”

Figueiredo também chama a atenção para o tempo de permanência de adolescentes no sistema socioeducativo, no caso do estado do Ceará, em casos de atos infracionais graves. Ele cita a situação de jovens sem antecedentes que respondem por ocorrências análogas a homicídio.

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“Hoje, por exemplo, no sistema socioeducativo cearense, em média, um adolescente que é réu primário e que tenha cometido, por exemplo, um ato infracional análogo a um homicídio, ele permanece ali em torno de um ano e seis meses, um ano e oito meses, e isso acaba contribuindo para essa sensação de injustiça social, aumenta o clamor social, porque o adolescente pratica um ato grave e fica detido só alguns meses.”

Ceará registra 1.531 recepções no sistema socioeducativo em 2026

Os registros do sistema socioeducativo do Ceará mostram a movimentação de adolescentes atendidos ao longo dos últimos meses. Em 2025, mais de 1,2 mil adolescentes passaram pelo sistema. Como alguns foram recebidos mais de uma vez, o número total de recepções ultrapassou 1,5 mil.

Nos dez primeiros meses de 2026, o volume de recepções já superou o registrado durante todo o ano anterior. Foram contabilizadas 1.531 recepções entre janeiro e outubro, com oscilações nos números ao longo dos meses.

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Entre as principais categorias de atos infracionais registradas, o roubo qualificado aparece com o maior percentual de flagrantes, correspondendo a 28,85% dos registros. Na sequência, estão homicídio qualificado, com 17,31%, e homicídio simples, com 15,38%.

Organização criminosa e tráfico de drogas, considerados em conjunto, somam 20,79% dos registros. Os percentuais mostram a participação dessas categorias entre os principais atos infracionais apresentados nos dados do sistema cearense.

Debate também envolve estrutura do sistema penitenciário

Outro ponto levantado durante a discussão é a capacidade do sistema prisional brasileiro para receber novos grupos de pessoas condenadas. Leandro Vasques afirma que a estrutura penitenciária já enfrenta uma população elevada e falta de vagas.

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“Há uma discussão sensível acerca da estruturação do sistema penitenciário brasileiro. Hoje o Brasil tem a terceira população carcerária do planeta, Nós temos uma população de 212 milhões de brasileiros e temos a terceira população carcerária. Enquanto a Índia, que tem mais de 1 bilhão de habitantes, não tem o mesmo número de presos que o Brasil. Nós temos cerca de 967 mil presos no território nacional. Obviamente que esses são números flutuantes, mas é próximo de 1 milhão de pessoas presas. E nós temos um déficit, ou seja, uma carência de 222 mil vagas.”


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