O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A declaração foi feita na quinta-feira (15), durante entrevista da TV Globo. Na ocasião, o presidente defendeu que a discussão sobre a mudança na legislação ocorra separadamente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
“Meu pensamento, enquanto cidadão, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal para todo e qualquer crime hediondo. Mas a PEC não estava discutindo isso. Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso”, afirmou Lula ao responder a uma pergunta da jornalista Renata Lo Prete.
A declaração ocorreu em meio à discussão de emendas apresentadas à PEC da Segurança Pública, que tramita no Congresso Nacional. Entre as propostas estão mudanças na idade de responsabilização penal, tema que provocou divergências entre parlamentares do governo e da oposição.
Lula defende debate separado da PEC da Segurança
Durante a entrevista, Lula diferenciou sua posição pessoal sobre a redução da maioridade penal do conteúdo da PEC da Segurança Pública. O presidente defendeu que a proposta seja aprovada sem incorporar a mudança na idade de responsabilização criminal.
A PEC 18/2025 trata de mudanças na organização e na integração dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de ampliar a cooperação no enfrentamento à criminalidade. A proposta foi retirada da pauta do Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), em 15 de outubro, após divergências sobre as emendas apresentadas ao texto. Até a manhã desta sexta-feira (16), não havia nova data definida para a votação.
Ao defender que a discussão sobre a maioridade penal ocorra em outro momento, Lula sustentou que o tema deve ser tratado separadamente da proposta de segurança pública. A declaração não significa que uma mudança na idade penal tenha sido aprovada.
Emendas apresentam propostas diferentes para a maioridade penal
A discussão ganhou espaço no Senado após a apresentação de emendas com diferentes propostas para alterar a idade de responsabilização penal.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou uma emenda que prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas situações, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) propõe manter a regra geral de 18 anos e estabelecer a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. As duas propostas foram apresentadas durante a discussão da PEC 18/2025.
As emendas não representam mudanças já em vigor. Para que a Constituição seja alterada, a proposta precisa cumprir as etapas de tramitação e aprovação exigidas para uma emenda constitucional.
O que são crimes hediondos?
Crimes hediondos são delitos considerados de maior gravidade pela legislação brasileira e submetidos a regras específicas. A lista prevista em lei inclui, entre outros, homicídio qualificado, estupro e tortura, conforme as condições legais de cada infração.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica. Para adolescentes que cometem atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas.
Uma eventual redução da maioridade penal exigiria uma alteração constitucional. A proposta discutida nas emendas busca modificar a regra para situações específicas, sem que isso represente, até o momento, uma mudança na legislação vigente.
