O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, proposta do governo federal que estabelece mudanças na organização das forças policiais e amplia os mecanismos de combate ao crime organizado no Brasil. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário na etapa final. Com a conclusão da votação, a matéria segue para promulgação.
Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta busca integrar as ações de segurança da União, dos estados e dos municípios, além de fortalecer a atuação das instituições policiais no enfrentamento de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o fortalecimento da atuação da Polícia Federal (PF) e a previsão de medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas.
A proposta também estabelece mecanismos para atingir o patrimônio relacionado às atividades ilegais e prevê mudanças na organização das polícias municipais e do sistema prisional.
A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre a possibilidade de incluir no texto a redução da maioridade penal. O Senado decidiu que as emendas sobre o assunto deverão tramitar separadamente, permitindo a conclusão da análise da PEC sem a necessidade de devolver o texto à Câmara dos Deputados.
PEC da Segurança Pública: o que muda no combate ao crime organizado
Um dos principais objetivos da PEC é estabelecer uma estrutura de cooperação mais efetiva entre as forças de segurança brasileiras. Para isso, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, fortalecendo um modelo de integração que já existe por meio de legislação federal.
O Susp tem como finalidade articular o trabalho das instituições responsáveis pela segurança pública, permitindo o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas.
Com a mudança constitucional, a proposta busca consolidar a participação da União, dos estados e dos municípios na formulação e execução de políticas de segurança.
O texto também prevê que União, estados e Distrito Federal possam estabelecer normas sobre a área, contemplando instrumentos de cooperação entre governos, organização das instituições policiais, guardas municipais e sistema socioeducativo.
A intenção é melhorar a capacidade de resposta do poder público diante de organizações criminosas que atuam em diferentes territórios e mantêm estruturas que ultrapassam os limites de um único estado.
Esse aspecto ganha importância diante da expansão de grupos criminosos que utilizam redes de comunicação, movimentação financeira e articulações interestaduais para manter suas atividades.
Facções criminosas poderão enfrentar restrições mais rigorosas
A PEC estabelece medidas mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.
Uma das previsões é a possibilidade de cumprimento de prisão provisória ou definitiva em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, quando necessário.
O texto também prevê restrições ou proibições relacionadas à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.
As medidas procuram dificultar a manutenção das atividades criminosas por integrantes de grupos organizados, especialmente aqueles que continuam exercendo influência sobre estruturas ilegais mesmo durante o período de encarceramento.
Outro ponto importante é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
A medida busca atingir a estrutura financeira das organizações, permitindo que o poder público alcance recursos utilizados para financiar operações ilegais.
A proposta também contempla a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com atividades criminosas, além de mecanismos de proteção e compensação para pessoas que denunciarem práticas ilícitas.
O enfrentamento financeiro é considerado uma dimensão importante no combate às facções porque essas organizações dependem de recursos para manter integrantes, financiar atividades, adquirir equipamentos e ampliar sua presença territorial.
Polícia Federal e PRF terão mudanças nas atribuições
A PEC da Segurança Pública também modifica as atribuições de instituições federais.
No caso da Polícia Federal, a proposta fortalece sua atuação no enfrentamento de organizações criminosas que operam em mais de um estado ou possuem conexões internacionais.
Embora a PF já tenha presença em todo o território nacional, a mudança busca ampliar sua capacidade de investigação sobre crimes que ultrapassam fronteiras estaduais.
A proposta também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que poderá realizar policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outro ponto previsto é a possibilidade de apoio da PRF a outras forças de segurança, quando houver solicitação do governador.
Apesar das mudanças nas atribuições, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal permanecem sob competência privativa da União. As normas relacionadas às atividades de inteligência também ficam sob responsabilidade federal.
A ampliação das possibilidades de atuação das corporações pretende acompanhar as transformações na dinâmica da criminalidade, que utiliza diferentes rotas e estruturas logísticas para transportar mercadorias ilegais e movimentar recursos.
Proposta prevê criação de polícias municipais
Outro dispositivo da PEC trata da participação dos municípios na segurança pública.
O texto permite a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Essas estruturas deverão atender a exigências de formação profissional e fiscalização, dentro dos parâmetros estabelecidos para sua atuação.
A proposta busca ampliar a participação dos municípios nas políticas de segurança, especialmente em atividades de prevenção e presença ostensiva nos espaços públicos.
A medida também reforça a necessidade de integração dessas corporações com as demais instituições responsáveis pelo policiamento e pela investigação criminal.
O texto ainda contempla mudanças relacionadas ao financiamento da segurança pública e à organização do sistema prisional.
Senado separa discussão sobre redução da maioridade penal
A votação da PEC foi precedida por uma disputa entre parlamentares sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal.
Duas emendas apresentadas ao texto tratavam da possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal como adulto, mas apresentavam diferenças quanto aos crimes abrangidos.
A proposta defendida pelo PL previa a redução para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade e para 14 anos quando se tratasse de crimes hediondos.
Já a emenda apresentada pelo PT estabelecia a possibilidade de redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, mantendo a idade atual para as demais situações.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as duas propostas fossem discutidas separadamente.
O encaminhamento foi aprovado por 38 votos a 37. Dessa forma, as emendas deixaram de integrar a votação da PEC da Segurança Pública e deverão seguir em tramitação própria.
O argumento do relator foi que a redução da maioridade penal constitui um debate relevante, mas não está diretamente relacionada ao objetivo principal da proposta, voltado à integração das forças de segurança e ao enfrentamento do crime organizado.
A separação também evitou que alterações no texto obrigassem o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua conclusão.
Aprovação representa vitória política para o governo Lula
A aprovação da PEC também possui significado político para o governo federal. A proposta é considerada prioritária pela gestão Lula, que defende uma reorganização da política nacional de segurança pública.
A votação aconteceu depois de um período de impasse entre governistas e oposição, principalmente em torno da maioridade penal.
O governo pretendia concluir a tramitação da proposta ainda em 2026, evitando que o texto enfrentasse novas dificuldades políticas com a mudança na composição do Senado a partir de 2027.
Em outubro, os senadores haviam aprovado um calendário especial para acelerar a análise da matéria. A decisão permitiu reduzir os intervalos regimentais previstos entre as sessões de discussão e as votações dos dois turnos.
Pelas regras constitucionais, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em cada turno. No Senado, isso corresponde a 49 votos favoráveis.
A PEC superou esse mínimo com ampla margem: foram 73 votos na primeira votação e 75 na segunda.
Com a aprovação, o texto segue para promulgação. A conclusão da tramitação abre caminho para a implementação das mudanças constitucionais, que deverão orientar a atuação integrada das instituições responsáveis pela segurança pública no país.
