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DIREITOS TRABALHISTAS

Fim da escala 6x1: Lula assina decreto e define quando novas regras começam a valer

O decreto estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A jornada máxima será reduzida gradualmente de 44 para 42 horas semanais em dezembro de 2026 e chegará a 40 horas em dezembro de 2027

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Fim da escala 6x1: Lula assina decreto e define quando novas regras começam a valer
Lula assina decreto que acaba com escala 6x1. Foto: Reprodução/Ricardo Stuckert

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 no Brasil. A partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, com limite de 42 horas de trabalho semanais. A mudança será implementada gradualmente e chegará a 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem redução salarial.

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A medida regulamenta a Emenda à Constituição nº 141, promulgada em outubro deste ano, que estabelece novas regras para a duração da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e detalha a aplicação das mudanças para diferentes categorias profissionais.

Com a nova regra, o modelo geral passa a garantir cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, conhecido como escala 5x2. A alteração representa uma mudança na organização da jornada de milhões de brasileiros que atualmente trabalham seis dias consecutivos para ter apenas uma folga semanal.

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Quando começa a valer o fim da escala 6x1?

A implementação das novas regras ocorrerá em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas. Nesse mesmo período, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana.

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A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027. A partir dessa data, a jornada máxima semanal será reduzida novamente, chegando a 40 horas.

O cronograma estabelece uma transição para que empresas e trabalhadores possam adaptar a organização das atividades às novas exigências.

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Veja o calendário:

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  1. Até 15 de dezembro de 2026: limite anterior de até 44 horas semanais.
  2. A partir de 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
  3. A partir de 16 de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso.

O que muda com o fim da escala 6x1?

A principal alteração é a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana. Na prática, o trabalhador deixa de cumprir a organização tradicional de seis dias de atividade para apenas um de descanso, passando ao modelo geral de cinco dias trabalhados e dois de folga.

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A mudança também afeta quem já trabalha cinco dias por semana, mas ainda cumpre uma jornada de 44 horas semanais. Nesse caso, o impacto será principalmente a redução do total de horas trabalhadas.

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Segundo informações divulgadas pelo governo federal, as novas regras alcançam diferentes modalidades de contratação, incluindo empregados urbanos, rurais e domésticos, além dos trabalhadores avulsos, conforme as disposições constitucionais.

O direito ao descanso semanal remunerado também deverá ser observado nas atividades que já possuem jornadas menores, respeitando as regras aplicáveis a cada regime.

Trabalhadores terão redução salarial?

Não. O decreto estabelece a preservação dos salários durante a implementação das novas regras. A redução da jornada não poderá ser utilizada como justificativa para diminuir a remuneração dos trabalhadores.

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A proteção também contempla os pisos salariais, conforme a emenda constitucional que fundamenta a regulamentação.

Outro ponto importante envolve o cálculo do valor da hora trabalhada. Com a diminuição da jornada semanal, os divisores utilizados para calcular o salário-hora dos empregados mensalistas serão alterados.

Na primeira etapa, quando o limite será de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Na segunda etapa, com a jornada máxima de 40 horas, o divisor passará a ser 200.

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A mudança também tem reflexos no cálculo das horas extras, já que o valor de referência da hora normal de trabalho será maior, considerando a manutenção do salário mensal.

O decreto ainda determina que deve prevalecer o divisor mais favorável ao empregado quando houver previsão de um valor inferior em lei, acordo ou convenção coletiva ou em razão de jornada contratual menor.

Como ficam as horas extras e a escala 12x36?

A regulamentação também trata de situações específicas, como os trabalhadores submetidos à escala 12x36, modalidade em que são cumpridas 12 horas consecutivas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.

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Esse regime não será simplesmente extinto com a mudança. O decreto estabelece que as horas trabalhadas deverão ser compensadas ou pagas como extras quando a jornada resultar, na média do mês, em tempo superior ao limite semanal constitucional.

A aplicação dessas regras deverá observar os termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Também existem disposições específicas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. Nesses casos, será assegurada jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente estabelecida em negociação coletiva, respeitados os limites semanais e os dois dias de repouso remunerado.

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O Ministério do Trabalho e Emprego poderá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras e disciplinar os regimes especiais de jornada.

O que diz o governo sobre a mudança?

A assinatura do decreto foi apresentada pelo governo federal como um avanço na garantia de melhores condições de trabalho e de mais tempo livre para os trabalhadores brasileiros.

Durante a cerimônia, Lula defendeu que a redução da jornada pode contribuir para melhorar a qualidade de vida e as condições de trabalho. O presidente também destacou os avanços tecnológicos e digitais como fatores que permitem discutir novas formas de organização das atividades profissionais.

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A regulamentação representa uma nova etapa de uma discussão que ganhou força nacional nos últimos anos, impulsionada por movimentos de trabalhadores e entidades sindicais que defendem a redução da jornada e o fim da escala 6x1.

Com a publicação do decreto, a atenção passa a se concentrar na adaptação das empresas e na aplicação das regras em diferentes setores da economia. As orientações complementares do Ministério do Trabalho deverão detalhar como as mudanças serão executadas nas atividades que possuem jornadas específicas.

A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro de 2026. Até lá, trabalhadores e empregadores deverão acompanhar as orientações oficiais para entender como a nova organização da jornada será aplicada em cada categoria profissional.

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