Microempreendedores individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) até a próxima segunda-feira (31). O prazo é o mesmo para a declaração do Imposto de Renda. Em entrevista à Rádio Jovem Pan News Fortaleza, o vice-presidente de Ações Institucionais do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Eliezer Pinheiro, explicou que os formatos são diferentes e que a declaração deve ser entregue pela página da Receita Federal. Ouça:
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Para preencher o documento, é necessário fazer um relatório das vendas de cada mês, e conferir se o valor da nota fiscal está correto. As vendas realizadas sem a nota fiscal também devem ser declaradas. De acordo com o Sebrae, até a última quarta-feira (26), apenas 42% dos empresários fizeram a declaração anual de rendimentos relativa ao ano de 2020.
Segundo Eliezer Pinheiro, o processo é simples. Ele ressalta que o microempreendedor que não declarar seus rendimentos de 2020 pode pagar multa.
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O valor mínimo da multa é de R$ 50 ou de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Pessoas que fecharam a empresa em 2020 ainda precisam fazer a prestação de contas com o governo. O Brasil possui mais de 11 milhões de microempreendedores individuais.
