Por meio das redes sociais, o prefeito de Fortaleza, José Sarto, informou que enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei que prevê o parcelamento e perdão de multas de trânsito aplicadas até o dia 30 de junho de 2021. De acordo com o gestor municipal, a medida pretende oferecer suporte para a população afetada economicamente durante a pandemia.
"Enviei ontem para a Câmara Municipal o projeto de lei para parcelamento e remissão de multas de trânsito aplicadas até 30 de junho deste ano. A gente sabe das dificuldades econômicas geradas pela pandemia e, por isso, com essa medida de caráter excepcional, queremos dar oportunidade para os contribuintes regularizarem seus veículos e saírem da inadimplência", escreveu Sarto.
Parcelamento e perdão de multas no Ceará
Os cidadãos que possuem débitos de multas e taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) de até R$ 4.680,00 terão perdão total ou parcial do Governo do Estado. A medida faz parte da lei que foi aprovada nesta terça-feira (23) pelo governador Camilo Santana (PT), durante uma live nas redes sociais.
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A iniciativa faz parte do novo Refis, que foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará na última quarta-feira (17). A proposta garante o perdão parcial ou total de multas e taxas de licenciamento, estadia e reboque de veículo que foram geradas pelo Detran até 30 de dezembro de 2020 para carros e motos.
