A partir de agora, as clínicas, hospitais veterinários e as lojas de venda de produtos para animais (pet shops) do Ceará, deverão afixar cartazes em locais visíveis aos consumidores, com os dizeres: “MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME”: LIGUE 181 ou 085 3101 0181 (WhatsApp do Disque-Denúncia ) ou registre Boletim de Ocorrência por meio da Delegacia Eletrônica (Deletron): https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/”.
A obrigatoriedade da fixação de cartazes nos estabelecimentos acontece por conta do projeto de lei nº 18.077, que já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará e foi sancionado pela governadora Izolda Cela (PDT), no último dia 19.
Mas você sabe o que pode ser caracterizado como maus-tratos aos animais? Algumas atitudes podem ser enquadradas e estão expressamente previstas no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” e ainda “quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos”. Outras condutas como abandonar, agredir, atropelar, submeter o animal a tarefas exaustivas, manter e amontoar animais em ambientes insalubres e sem higiene adequada também podem ser caracterizadas como maus-tratos aos bichos. Para configurar o crime, é necessário que haja dolo, ou seja, que o agente tenha a intenção ou assuma o risco de praticar a conduta criminosa.
As denúncias na Capital e Região Metropolitana de Fortaleza são investigadas pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). No interior, os procedimentos são apurados pela unidade local responsável pelo município onde ocorreu o fato.
A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) é a unidade policial especializada em apurar os crimes que violam a Lei de Crimes Ambientais em Fortaleza e Região Metropolitana. Criada em 2018, a DPMA reúne oito policiais civis com formação acadêmica, profissional e humanitária voltada para a causa ambiental. A delegacia funciona dentro do Complexo de Delegacias Especializadas (Code) da PCCE, localizado na Rua Professor Guilhon, 606, bairro Aeroporto. O atendimento ao público é feito das 8h às 17h.
