Uma rede de supermercados está movendo um processo judicial na 39a Vara Cível de Fortaleza contra um grupo de 263 famílias que ocupam terreno em frente ao Aeroporto Internacional Pinto Martins. Em reunião, nesta sexta-feira (26), no auditório do Fórum Clóvis Beviláqua, ficou determinado que a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) tem prazo de cinco dias para informar um local ou política habitacional para as famílias. O processo alega que, até o momento, o órgão não trouxe nenhuma solução para os moradores.
A comunidade, conhecida como Vítimas da Covid-19, é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE). O processo é o primeiro que promove reunião entre diversos atores do sistema de justiça e requerentes (rede de supermercados) para cumprir os termos do Provimento 22/2021, editado pela Corregedoria de Justiça e que estabelece um Protocolo Interinstitucional a ser observado no cumprimento de mandados de reintegração de posse em conflitos coletivos urbanos e rurais.
Pela norma, é necessário fazer uma reunião entre todas as instituições (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública), advogados particulares da ação e também os órgãos governamentais (Secretaria de Proteção Social, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Guarda Municipal e Habitafor) para discutir a ordem de reintegração de posse coletiva.
