A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal, na quarta-feira (1º), a condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante por participarem da invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro (atos golpistas). Mais cedo, outras 40 pessoas, que seguem presas preventivamente, também tiveram pedido de condenação formulado pela AGU.

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Condenação por atos golpistas

Os 42 suspeitos já tiveram os bens bloqueados anteriormente, a pedido da própria AGU, em uma ação cautelar. Neste novo pedido, o órgão busca converter a cautelar em ação civil pública de proteção do patrimônio público para que os suspeitos sejam obrigados a ressarcir R$ 20,7 milhões aos cofres públicos.

“Tem-se, pois, que os réus, de vontade livre e consciente, participaram ativamente em atos ilícitos dos quais, mais que os danos materiais ao patrimônio público federal objeto desta ação, resultaram danos à própria ordem democrática e à imagem brasileira”, diz a AGU na ação.

Até o momento já foram movidas quatro ações contra suspeitos de envolvimento nos atos golpistas em Brasília. A AGU defende na Justiça que todos respondam solidariamente pelos danos causados, nos termos do Código Civil.

Nenhum civil ou militar está acima da lei, diz comandante do Exército sobre atos

O comandante do Exército, Tomás Ribeiro Paiva, afirmou, em janeiro deste ano, que nenhum civil ou militar está acima da lei, ao ser questionado sobre a punição a militares que tenham participação nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

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