A Câmara Municipal de Fortaleza, por meio da Central da Cidadania, realiza atendimento gratuito aos microempreendedores individuais para que possam buscar informações e realizar a entrega da Declaração Anual de Faturamento de 2023. A declaração é uma obrigação dos microempreendedores que devem executar a entregue até 31 de maio deste ano. O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil anual. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750.
De acordo com o coordenador da Central da Cidadania, Rodrigo Cavalcante, somente em 2023 já ocorreram mais de 284 atendimentos relacionados ao microempreendedor individual. Com a chegada do prazo de encerramento da declaração anual, o coordenador ressalta que a tendência é de aumento no atendimento.
Dicas importantes para entregar a declaração do MEI
Ao entregar a declaração em atraso o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
Nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI e a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Na circunstância em que se extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2023, já está disponível. O prazo para transmissão, para o MEI que baixou o CNPJ entre 01/01/2023 e 31/04/2023, encerra-se em 30/06/2023. A orientação está publicada em “Notícias Simples Nacional” DASN SIMEI Situação Especial de Baixa Disponível
O que é MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Os interessados em formalizar a sua atividade autônoma contam com o apoio da Centra da Cidadania Delmiro Gouveia em Fortaleza.
Entre as vantagens oferecidas pelo MEI estão: o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional; isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL); contribuição à Previdência Social.
Serviço do MEI realizado na Central da Cidadania
Oferece aos trabalhadores autônomos todo o suporte e orientação necessária para que se tornem Microempreendedores Individuais, por meio da formalização dos seus negócios.
E-mail: empreendedor@cmfor.ce.gov.br Telefone: (85) 3444-8444
