Será assinado nesta terça-feira (16) pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, às 14h, o decreto para reestruturar o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTI+. Na ocasião, as secretarias de Diversidade (Sediv), Segurança Pública e Administração Penitenciária e Ressocialização assinarão termos de cooperação. Segundo o governo cearense, as medidas vão garantir políticas públicas de segurança para a população LGBTI+ e evitar ocorrências subnotificadas ligadas a crimes de LGBTfobia.
A criação do Conselho LGBT, em 2021, foi uma das três demandas prioritárias apresentadas pelos movimentos sociais ao Governo, ainda em 2017. Entre as ações, estavam a criação do Centro de Referência Estadual LGBT+ Thina Rodrigues, a formulação do Plano Estadual de Políticas Públicas para LGBT e a Criação do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT.
Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTI+
No Ceará, as ações preventivas à LGBTfobia compõem o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio), com a implantação de uma unidade móvel de atendimento à população LGBT e a implementação de um centro estadual de acolhimento à população de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
Vinculado à Secretaria de Proteção Social, o Conselho é um órgão consultivo e deliberativo, composto por 50 membros, titulares e suplentes, sendo 13 de entidades representantes do Poder Público Estadual e outras 12 da sociedade civil. São algumas atribuições da entidade:
– Monitorar ações, prioridades, prazos e metas do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Governo do Ceará;
– Incidir positivamente na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
– Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses da população LGBT;
– Promover e organizar Conferências Estaduais para construção de políticas públicas voltadas para a população LGBT;
– Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do governo Estadual, visando à implementação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBT do Governo do Ceará;
– Apresentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT;
– Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas;
– Elaborar o seu regimento interno.
