O prefeito em exercício de Fortaleza, Élcio Batista, sancionou nesta quinta-feira (20) a lei que proíbe ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo entre nos espaços de uso comum de condomínios, devendo a encomenda, ser entregue na portaria. A lei estabelece medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios. O projeto de lei é de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante) e foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores no fim do mês de junho.
A lei nº 11.381 prevê ainda que consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardada as regras internas de segurança do local.
Élcio Batista vetou apenas um dos artigos do projeto aprovado pelos vereadores. O artigo foi uma emenda acrescida na Comissão de Desenvolvimento Econômico que dizia o seguinte: “Art. 4º – As empresas que exploram o serviço de entrega por aplicativo deverão prever critérios para restrição e , se for o caso, expulsão de usuários que exijam a realização de entregas em desacordo com o disposto na lei”.
O vereador Danilo Lopes, autor do lei, afirmou que a nova legislação atende às necessidades dos entregadores de aplicativos e dos fortalezenses que moram em condomínios.
“O projeto que apresentei e agora foi aprovado visa a proteção dos trabalhadores de aplicativo, agilizando o serviço de entrega realizado por eles, e garante também a segurança dos moradores, já que criminosos têm se passado por entregadores de plataformas para cometer crimes nos condomínios”, pontuou.
A polêmica sobre as entregas por aplicativo em condomínios
A polêmica sobre as entregas por aplicativo em condomínios começou após episódios de agressões sofridas pelos profissionais por parte de clientes em Fortaleza e outras cidades brasileiras. Em maio deste ano, no bairro Varjota, um entregador de aplicativo alegou ter sido agredido com xingamentos por um cliente, morador de um prédio, por não ter subido para deixar o pedido no apartamento do cliente.
À época, o entregador disse que, quando o cliente desceu, apenas solicitou o código para confirmação da compra, mas o homem se recusou a fornecer os números e teria agredido verbalmente com palavras desrespeitosas e ainda puxou com força o pedido, fechando rapidamente o portão.
O caso foi parar na polícia e, dias após, uma manifestação foi marcada para a porta do prédio. Durante a manifestação, de acordo com moradores do prédio, os entregadores quebraram portões, barras da cerca, câmeras e interfone.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou, na ocasião, que o 2º Distrito Policial investigava os ataques ao prédio e o 9º Distrito Policial a acusação de roubo, denunciada pelo entregador.
