A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está programada para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que trata do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituto do extinto DPVAT. A votação da proposta no plenário do Senado pode ocorrer ainda nesta quarta-feira (24), o que levanta questões sobre seu impacto para os contribuintes.
Após a extinção do DPVAT em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto para reformular o seguro obrigatório, alegando a necessidade de recursos para o fundo que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e aguarda deliberação no Senado, podendo ser sancionado pelo presidente Lula, caso aprovado.
A proposta prevê a retomada da cobrança anual do seguro para proprietários de veículos automotores e permite flexibilidade de gastos para o governo, conforme autorizado no Arcabouço Fiscal.
Segundo o texto, o valor do seguro será definido pela Caixa Econômica Federal, exceto quando cobrado pela unidade federativa onde o veículo foi licenciado. Além disso, a quitação do prêmio do SPVAT será requisito para o licenciamento anual do veículo, transferência de propriedade e baixa de registro do automóvel.
O projeto prevê indenizações por morte e invalidez permanente, total ou parcial, com valores determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o SPVAT contempla o reembolso de despesas médicas e assistenciais decorrentes do acidente, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos.
