O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico. A proposta cria a Nova Tarifa Social de Energia Elétrica e promete beneficiar mais de 60 milhões de brasileiros, garantindo a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda. A seguir, saiba quem tem direito à isenção da conta de luz.
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro Alexandre Silveira destacou a importância social e econômica da medida: “Hoje é um dia muito importante para o desenvolvimento econômico e social do país. O presidente Lula participou ativamente da construção desta proposta, buscando reduzir o custo de energia e fazer justiça com os consumidores de baixa renda e a classe média”.
A Medida Provisória também traz mudanças estruturais para o setor elétrico brasileiro. Entre as principais novidades está a ampliação da liberdade de escolha para o consumidor, permitindo que, a partir de 2026, empresas e estabelecimentos comerciais escolham livremente seus fornecedores de energia. Para os demais consumidores, a abertura do mercado está prevista para dezembro de 2027.
Segundo o ministro, a reforma do setor elétrico se apoia em três pilares: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor. “Queremos acabar com o monopólio de uma única fonte para fornecer energia ao mercado regulado. Assim, cada consumidor poderá escolher de quem quer comprar energia, promovendo concorrência entre as diversas fontes de geração”, explicou Silveira.
A MP também prevê ações para garantir o equilíbrio financeiro do setor, como a distribuição mais justa dos custos das usinas nucleares Angra 1 e 2, a redução de encargos para consumidores incentivados e a melhor definição sobre a autoprodução de energia elétrica. Essas mudanças visam tornar o setor mais eficiente, moderno e atrativo para investimentos, sempre com a garantia de que todos os contratos existentes serão respeitados.
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Quem tem direito à isenção da conta de luz?
A nova regra estabelece que terão direito à gratuidade da conta de luz as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, desde que o consumo não ultrapasse 80 kWh/mês. A expectativa do governo é que cerca de 16 milhões de pessoas sejam beneficiadas com a medida.
Além disso, a MP também contempla pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico e aquelas atendidas por sistemas isolados de geração off-grid. Para quem ultrapassar o limite de 80 kWh, será cobrado apenas o valor proporcional ao consumo excedente.
Outro ponto importante da medida é a isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa, desde que consumam até 120 kWh/mês.
Agora, o texto segue para apreciação do Congresso Nacional. O Ministério de Minas e Energia (MME) acompanhará a tramitação, prestando esclarecimentos e assegurando que as mudanças sejam implementadas de forma gradual, respeitando a segurança jurídica e a previsibilidade para consumidores e empresas.
Outras medidas previstas incluem a criação de mecanismos para negociação de débitos no mercado de energia e o desconto para atividades de irrigação e aquicultura, flexibilizando horários de consumo para aproveitar excedentes de geração em determinados períodos do dia.
