O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que os valores referentes aos descontos ilegais dos benefícios de aposentados e pensionistas serão devolvidos até o final de 2025, em parcela única. A medida atende a mais de 4 milhões de beneficiários que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas, como sindicatos e associações de aposentados, sem autorização prévia dos segurados.
A devolução dos valores faz parte de um processo que teve início após investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram um esquema de descontos não autorizados desde 2016. Até o momento, cerca de 3,2 milhões de beneficiários já contestaram os descontos por meio do aplicativo Meu INSS, da Central 135 ou presencialmente em agências dos Correios.
O ressarcimento será feito de forma simplificada, sem grupos prioritários, conforme informou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante uma transmissão ao vivo realizada nesta quarta-feira (18). Ele destacou que, após o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para a abertura de crédito extraordinário no orçamento, o INSS poderá apresentar um calendário oficial de pagamentos. A expectativa é que o pagamento ocorra ainda neste ano, em uma única parcela.
O processo de devolução envolve a análise das contestações feitas pelos beneficiários. As entidades que receberam os descontos têm o prazo de 15 dias úteis para comprovar a autorização dos segurados ou contestar a devolução. Caso não apresentem justificativas válidas, o INSS inicia a cobrança para reaver os valores e garantir o ressarcimento aos aposentados e pensionistas.
INSS: Entenda como os valores dos descontos ilegais serão devolvidos para os aposentados
1 - Quais foram a fraudes cometidas contra o INSS e beneficiários? As fraudes consistem em descontos feitos indevidamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS por entidades associativas que não tinham autorização dos beneficiários para isso. Por exemplo, sindicatos e associações de aposentados.
2 - Quantos beneficiários foram vítimas de fraude? A projeção feita pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) no curso das investigações é de que 4,1 milhões de aposentados e pensionistas podem ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios. Até esta quarta-feira, 3,2 milhões de pessoas já haviam registrado suas contestações no Meu INSS e nas agências dos Correios.
Nós estamos nesse momento garantindo o pagamento para que o aposentado e o pensionista que foi vítima dessa fraude possa receber o que tem direito. A ideia é que o pagamento ocorra ainda neste ano, em parcela única, de forma muito simplificada aos aposentados e pensionistas", afirmou Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) Todos serão ressarcidos igualmente no mesmo período. Não terá lista de priorização. A nossa ideia é que a gente faça o pagamento o quanto antes. O planejado hoje é que soltemos calendário para pagamento em lotes, a cada 15 dias. Em um único mês, dois lotes de beneficiários serão pagos”, completou Waller.
3- Como saber se fui vítima dos descontos indevidos? Para saber se você teve algum desconto associativo em seu benefício, deve consultar um dos canais oficiais do INSS, como o aplicativo “Meu INSS” ou a central de atendimento no número 135. Também é possível fazer uma consulta diretamente, de forma presencial, nas agências dos Correios em todo o país. Importante: o INSS não liga para o aposentado, não envia SMS nem mensagens de Whatsapp. Toda a comunicação oficial é feita por meio do aplicativo “Meu INSS” ou quando você liga para a central 135.
4 -Como posso reaver o dinheiro descontado indevidamente? Se você teve descontos não autorizados em seu benefício, você deve informar, por meio do aplicativo “Meu INSS”, que não reconhece esses descontos. A contestação também pode ser feita presencialmente, nas agências dos Correios. A partir da contestação, o INSS vai notificar a entidade associativa para que ela apresente provas de que o desconto foi autorizado. Caso a entidade não se manifeste em 15 dias úteis, o INSS dará cinco dias úteis para que ela faça o ressarcimento do valor ao beneficiário. Se o valor descontado indevidamente não for devolvido pela entidade, o Governo Federal assumirá a responsabilidade pelo ressarcimento.
5 - Eu preciso de um advogado para pedir o ressarcimento? Não há necessidade de contratar um advogado para dar início ao processo de contestação. O beneficiário deve entrar em contato direto com o INSS, pelos canais oficiais mencionados antes: aplicativo “Meu INSS”, Central 135 ou atendimento nas agências dos Correios.
6 - Qual é o prazo para pedir ressarcimento? O direito pode prescrever? Não há prazo definido para contestar os descontos e pedir ressarcimento. O sistema de contestação permanecerá aberto a novos pedidos. Por isso, para que nenhum aposentado ou pensionista seja prejudicado, a pedido da AGU, o STF suspendeu a contagem do prazo de prescrição do direito ao ressarcimento, caso o beneficiário opte pela via judicial para receber esses valores. No entanto, a via administrativa é a que permitirá que as vítimas da fraude recebam de forma mais rápida os recursos descontados indevidamente, corrigidos pela inflação.
7 -Quando vou receber de volta os valores descontados indevidamente em meu benefício? A partir da identificação do número de segurados que foram vítimas das fraudes e dos montantes envolvidos, em breve o governo vai apresentar aos aposentados e pensionistas um calendário de ressarcimento.
8 - Quem vai pagar o dinheiro devido aos aposentados e pensionistas? O Governo Federal fará o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas, com correção monetária. Se for necessário, o governo utilizará recursos do Orçamento da União para ressarcir as vítimas de fraude.
9 - O dinheiro só será devolvido depois que a Justiça condenar os autores das fraudes? A devolução dos valores descontados indevidamente não depende da condenação dos autores das fraudes. E é por isso que o governo assumirá a responsabilidade de ressarcir as vítimas. Mas é claro que os envolvidos nas fraudes terão que devolver esse dinheiro. Para isso, a AGU está cobrando judicialmente as associações envolvidas no esquema ilegal. Por meio de ações judiciais, a AGU já conseguiu bloquear R$ 2,8 bilhões em bens e recursos financeiros dos investigados. Esse dinheiro será usado para cobrir despesas que o governo vier a ter com o ressarcimento dos aposentados.
10 - Eu preciso ir à Justiça para receber o dinheiro? Não será necessário acionar a Justiça para reaver o dinheiro. O governo fará o ressarcimento pela via administrativa, diretamente por intermédio do INSS.
A AGU vai apresentar aos aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraude uma proposta de acordo para o ressarcimento dos valores, que serão devolvidos integralmente, acrescidos da correção monetária. A adesão ao acordo será o caminho mais prático, mais rápido e mais seguro para receber os recursos de volta. Porém, caso o beneficiário não deseje aderir ao acordo, ele continuará tendo a opção de procurar o Judiciário. Este é um direito de qualquer cidadão, e em nenhum momento a AGU questionou ou questionará este direito.
11 - O dinheiro será devolvido de uma só vez ou em parcelas? O valor integral descontado dos últimos cinco anos será devolvido uma única vez para cada segurado.
12 - Vai haver alguma lista de prioridades para o ressarcimento via INSS? Não. Todos aqueles que estiverem aptos receberão os recursos de uma única vez.
13 - Quem entrou na Justiça para receber a indenização ficará de fora do cronograma de ressarcimento do INSS? Aquele que entrou na Justiça e já recebeu o ressarcimento não tem direito a receber novamente, pois seria o mesmo que receber em dobro. Se o beneficiário tiver ajuizado uma ação que ainda tramita na Justiça, terá que optar por qual via quer receber, se judicial ou administrativa, e assim abrir mão de uma das formas.
14 - É verdade que a AGU entrou com uma ação no STF para anular os processos judiciais que pedem a devolução do dinheiro? Não é verdade. A AGU está pedindo ao STF que suspenda temporariamente a tramitação dos processos com o objetivo de agilizar a devolução dos valores pela via administrativa, por meio de um acordo, sem necessidade de judicialização. Ao mesmo tempo, pediu ao Supremo que suspenda a prescrição do direito de as pessoas prejudicadas pleitearem essa indenização na Justiça. Em nenhuma circunstância a AGU questionou ou questionará o direito do cidadão de recorrer à Justiça. O que o governo quer com esta ação no STF é garantir que o dinheiro seja devolvido de forma rápida e segura aos que tiveram seus benefícios fraudados.
15 - Como serão tratados os casos em que os beneficiários contestaram os documentos apresentados pelas associações? A palavra do segurado é a que vale mais. O segurado é o último a falar, e a partir do momento em que ele contesta é gerada uma guia para que a instituição faça o pagamento.
16 - Qual o procedimento para beneficiários que descobriram descontos anteriores a março de 2020? Infelizmente ele não receberá nada, pois o direito dele está prescrito.
17 - Como será calculado o ressarcimento nos casos de beneficiários que faleceram após sofrerem os descontos indevidos? Para receber os valores, o herdeiro terá que se habilitar por meio de um processo presencial junto ao INSS.
Com informações da Agência Gov
