O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de junho de 2025, a nova lei que institui a CNH Social, programa que oferece a carteira nacional de habilitação gratuitamente para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida, que entra em vigor em agosto de 2025, visa ampliar o acesso à habilitação e, consequentemente, facilitar a inserção no mercado de trabalho e a mobilidade urbana para milhões de brasileiros
A CNH Social elimina todos os custos normalmente associados ao processo de obtenção da carteira de motorista, incluindo aulas teóricas, práticas, exames médicos e taxas. O financiamento do programa será feito com recursos provenientes das multas de trânsito, que, até então, eram destinados exclusivamente a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação no trânsito. Agora, parte desses valores poderá ser usada para custear a formação de condutores de baixa renda, ampliando o alcance social do dinheiro arrecadado com infrações.
Para ter direito à CNH gratuita, o candidato deve estar inscrito no CadÚnico e comprovar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou atender a critérios específicos de programas sociais vinculados ao governo federal. A expectativa é que a iniciativa beneficie especialmente aqueles que buscam oportunidades de trabalho que exigem habilitação, como motoristas de aplicativos, entregadores e profissionais do transporte em geral.
Além da criação da CNH Social, a nova legislação traz outras inovações importantes para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma delas é a possibilidade de realizar a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente eletrônica, com contratos de compra e venda assinados digitalmente, e vistorias feitas em formato eletrônico conforme regulamentação dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. Essa modernização visa simplificar a burocracia e agilizar processos para os motoristas.
Por outro lado, o presidente Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio), medida que poderia dificultar o acesso para a população de baixa renda. O exame toxicológico permanece obrigatório apenas para as categorias C, D e E, que envolvem transporte de cargas e passageiros. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
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Inscrições para CNH Social 2025
O programa CNH Social terá início oficial em agosto de 2025, quando estados e o Distrito Federal terão até 45 dias para regulamentar e implementar as regras locais para o programa. A expectativa do governo é que a iniciativa contribua para a redução do desemprego e para a inclusão social, ao abrir uma porta para quem antes não podia arcar com os custos para obter a carteira de motorista.
Especialistas e parlamentares envolvidos no projeto destacam que a CNH Social representa um avanço significativo para a mobilidade social e econômica no país. O deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, afirmou que a medida é um passo importante para garantir igualdade de oportunidades e facilitar o acesso ao mercado de trabalho para milhares de brasileiros que vivem em situação de vulnerabilidade.
