A Justiça do Ceará acatou um pedido do Ministério Público e determinou a busca e apreensão de uma criança entregue de forma irregular para adoção no município de Quixeramobim. A decisão também autorizou a inclusão cautelar da criança na fila oficial de adoção, conforme as regras do Sistema Nacional de Adoção (SNA). A medida foi tomada após julgamento de um recurso apresentado pelo MP nos autos de uma ação de destituição do poder familiar, promovida pela 1ª Promotoria de Justiça da cidade.
Além disso, o MP solicitou à Justiça a inclusão imediata da criança no Sistema Nacional de Adoção, o que foi acatado. A criança agora está vinculada a pretendentes devidamente cadastrados na comarca de Quixeramobim, conforme a ordem da fila de adoção. A medida garante que a adoção ocorra de forma legal, protegendo os direitos da criança e respeitando os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor.
A chamada “adoção à brasileira”, que ocorre quando uma criança é registrada como filha de quem não é seu pai ou mãe biológica sem autorização judicial, é considerada ilegal e perigosa. Essa prática pode facilitar crimes como tráfico de pessoas, exploração sexual, trabalho infantil e maus-tratos. Além disso, gera insegurança jurídica tanto para a criança quanto para os envolvidos na adoção irregular, podendo resultar na perda da guarda.
O caso segue sob sigilo judicial, e uma investigação criminal está em andamento para apurar eventuais responsabilidades. O Ministério Público do Ceará reafirma seu compromisso com a proteção integral da infância e o rigor no cumprimento das leis que regulam os processos de adoção, buscando sempre preservar os direitos das crianças e adolescentes.
