O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na última sexta-feira (31), a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), especializada no julgamento de ações de Direito Ambiental. A medida reconhece a urgência das questões climáticas e o desafio crescente de proteger os recursos naturais.
Com sede na Comarca de Fortaleza e jurisdição em todo o Estado, a nova unidade amplia a capacidade do Judiciário cearense de atuar de forma efetiva na resolução de conflitos ambientais.
Formalizada por meio da Resolução nº 12/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA), a criação da Vema responde ao aumento das demandas e à complexidade das causas ambientais, reafirmando o compromisso do TJCE com a sustentabilidade.
A vara terá estrutura especializada para julgar processos de proteção ambiental nas esferas criminal e cível, fortalecendo a atuação do Judiciário na defesa do meio ambiente, tema cada vez mais relevante na agenda pública.
Julgamento de crimes ambientais no Ceará
Na área criminal, caberá à Vema julgar os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais e em legislações correlatas, além de infrações que causem impacto direto ao meio ambiente. Já na área cível, a unidade será responsável por ações civis públicas e coletivas voltadas à reparação de danos ambientais, prevenção de degradação, mandados de segurança e demais processos de interesse público ambiental.
No âmbito do Direito Privado, a vara também atuará em casos como litígios de vizinhança e uso de propriedade que causem risco ambiental, além de ações de responsabilidade civil por danos individuais, coletivos ou difusos. Processos dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública não serão julgados pela nova unidade.
A estrutura da Vema aproveitará o espaço e a equipe da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, cujo acervo será redistribuído para a 18ª Vara Criminal.
