A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal. Se entrar em vigor, o novo teto de receita bruta anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também modifica as regras de contratação de empregados e amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças podem beneficiar pequenos negócios que precisam aumentar o faturamento, contratar trabalhadores ou regularizar pendências tributárias.
A proposta representa uma atualização das regras do MEI, cujo limite de faturamento permanece em R$ 81 mil desde 2018. Apesar da aprovação na Câmara, as medidas ainda não estão em vigor: o texto precisa passar pela análise do Senado e seguir os procedimentos necessários para se tornar lei.
Novo teto do MEI será ampliado em duas etapas
O projeto estabelece uma elevação gradual do limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como MEI. A mudança busca permitir que empreendedores mantenham seus negócios nesse regime simplificado mesmo quando a atividade comercial cresce e o faturamento se aproxima do teto atual.
Pelo cronograma aprovado pelos deputados, os valores serão os seguintes:
- Até 2026: limite atual de R$ 81 mil por ano.
- Em 2027: teto de R$ 110 mil por ano.
- Em 2028: teto de R$ 140 mil por ano.
A última atualização do limite ocorreu em 2018. Desde então, a manutenção do teto em R$ 81 mil tem sido apontada como uma dificuldade para empreendedores que ampliam suas vendas, conquistam clientes ou expandem a prestação de serviços.
Quando o faturamento ultrapassa o limite permitido, o empreendedor pode precisar deixar o enquadramento como MEI e passar para outro regime empresarial, conforme as regras aplicáveis. Essa transição pode envolver mudanças nas obrigações tributárias e administrativas do negócio.
A elevação gradual procura reduzir essa pressão sobre empresas em crescimento. Na justificativa apresentada pelo governo, a mudança recompõe o valor do limite estabelecido em 2018, sem representar uma expansão real do regime em termos monetários.
O impacto orçamentário estimado pelo governo é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista no PLP 186/26 é a ampliação do número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar. Atualmente, a regra permite apenas um funcionário. Com o projeto, o limite passará para dois trabalhadores, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A alteração busca dar mais flexibilidade a pequenos negócios que precisam ampliar a equipe para atender à demanda, sem necessariamente deixar o regime do MEI.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu que a regra atual pode dificultar a continuidade das atividades quando o único funcionário precisa se afastar do trabalho.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, afirmou o parlamentar.
O deputado também citou a situação de uma trabalhadora gestante como exemplo das limitações enfrentadas por quem só pode manter um empregado.
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou.
A ampliação da equipe poderá ajudar negócios que dependem de atendimento presencial, produção, entregas ou prestação de serviços. A contratação, porém, continuará sujeita às condições previstas na proposta e às demais obrigações trabalhistas aplicáveis.
O governo relacionou a mudança às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, tema que também está sob análise no Senado.
Projeto prevê perdão de dívidas inscritas na União
O texto aprovado pelos deputados prevê ainda a remissão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida pretende facilitar a regularização de empreendedores que acumulam débitos tributários e enfrentam dificuldades para quitar obrigações antigas.
O benefício, entretanto, não será incondicional. De acordo com o projeto, o empreendedor precisará manter o pagamento regular dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento da remissão.
Outra condição é a desistência de ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. O projeto estabelece que não haverá pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção desses processos.
Rubens Pereira Júnior afirmou que a medida poderá alcançar mais de três milhões de microempreendedores com débitos inscritos na dívida ativa.
Segundo o relator, parte dessas pendências apresenta baixa perspectiva de recuperação. A proposta busca, assim, oferecer uma oportunidade excepcional de regularização, vinculada à retomada do pagamento dos tributos correntes.
Para os pequenos empresários, a possibilidade de perdão pode representar uma oportunidade de reorganizar as finanças e retomar as atividades com menos pendências acumuladas. O alcance efetivo do benefício, porém, dependerá das condições estabelecidas na versão definitiva da lei.
Licitações exclusivas terão limite de R$ 100 mil
O projeto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A mudança amplia a faixa de contratações públicas reservadas a negócios menores, o que pode criar oportunidades para empresas que fornecem produtos ou prestam serviços a órgãos públicos.
A participação em licitações pode representar uma alternativa de receita para pequenos empreendedores, além das vendas realizadas diretamente a consumidores e outras empresas. O aumento do limite, contudo, não garante a contratação: os participantes ainda precisam cumprir as exigências dos editais e as regras aplicáveis a cada processo.
A medida integra o conjunto de alterações voltadas à ampliação das condições de atuação dos pequenos negócios no mercado.
Simples Nacional também pode ter reajuste
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende trabalhar para que o reajuste dos limites do Simples Nacional seja discutido até o fim de 2026.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, declarou.
A manifestação indica que a atualização das regras tributárias para empresas de pequeno porte poderá continuar na agenda legislativa. No entanto, o compromisso de discutir o tema não significa que um reajuste já tenha sido aprovado.
Por enquanto, o projeto referente ao MEI precisa avançar no Senado. Até a conclusão da tramitação, permanecem válidos os limites e as regras atuais. Empreendedores devem acompanhar as próximas etapas para saber quando as mudanças poderão começar a valer e quais condições serão exigidas para acessar os benefícios.
